O Grupo de Atuação Especial de Inclusão Social do Ministério Público do Estado de São Paulo, criado em julho deste ano, concluiu dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) para garantir o direito à moradia e ao trabalho de um grupo de catadores de lixo urbano do bairro paulistano da Mooca.

Os acordos foram assinados no final de setembro e impedem a desocupação dos moradores instalados em residências edificadas na área pública da rua Nelson Cruz (Subprefeitura da Mooca).

Os TACs prevêem ainda que a cooperativa de reciclagem Central Tietê disponibilize alguns boxes para realização da triagem do material reciclável recolhido pelos catadores de lixo. Até então, a seleção do material era realizada na própria rua, em condições insalubres de trabalho.

“Com os acordos, conseguimos assegurar a permanência dos moradores, autorizando a prefeitura a realizar a limpeza da rua, além de garantir aos catadores a possibilidade de continuar seu trabalho de forma digna”, afirma a Promotora de Justiça Fernanda Leão de Almeida, responsável pelos acordos.
(Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado de SP,11/10/2006)