Um documento contendo as principais propostas discutidas no III Encontro das Comissões Internas de Biossegurança (CIBios), realizada durante os dias 17 a 20 de setembro em Florianopólis (SC), será encaminhado nesta semana aos ministros de Estado membros do Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS). O documento contém as principais propostas que a reunião plenária do Encontro julgou fundamentais para o "pleno desenvolvimento de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação envolvendo Organismos Geneticamente Modificados (OGM)".

O mesmo documento foi protocolado nesta segunda (9/10) na Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), quando os presidentes das CIBios estiveram reunidos em Brasília para discutir propostas para a Resolução Normativa (RN) nº 3 da CTNBio, que dispõe sobre os critérios para a liberação planejada no meio ambiente. As resoluções norteiam os trabalhos dos membros da Comissão e estão sendo reformuladas conforme a necessidade das atuais discussões que tramitam no órgão.

Segundo o pesquisador e membro da CIBio da Universidade Federal de Santa Catarina, Carlos José de Carvalho Pinto, a expectativa é de que o Governo discuta e reavalie alguns pontos que estão dificultando as pesquisas e os avanços da biotecnologia no País. "Nossas aspirações são em função do bom funcionamento do sistema nacional de biossegurança", afirma o pesquisador.

Entre os pontos levantados no Documento está a alteração do quórum para aprovação de liberação comercial, que exige que as determinações sejam tomadas por 2/3 dos membros da CTNBio – no caso, 18 votos favoráveis. Segundo o documento a CTNBio "deve seguir o regimento de comissões similares que levam em consideração os princípios da democracia, onde as decisões são tomadas por maioria simples, ou seja, cinqüenta por cento mais um voto". O documento também solicita que seja revista a presença da Procuradoria Geral da República nas reuniões da CTNBio.

Os outros pontos dizem respeito à aproximação das relações entre a CTNBio e as CIBios; desburocratização na avaliação de processos; observação do rito legal de garantia de sigilo em relação às informações; diminuição dos prazos para apreciação dos processos pelos membros da CTNBio; isenção de avaliação prévia dos derivados de OGM e nova consulta pública para a RN 2, que trata da classificação de riscos de OGMs e os níveis de biossegurança a serem aplicados nas atividades e projetos com OGMs e seus derivados em contenção. Segundo o documento, a RN 2 apresenta "um erro grave ao transferir para a CTNBio a responsabilidade pela autorização de experimentos com OGMs de risco 1", que não oferecem perigo no processo de manipulação.
(Por Rachel Mortari, Ministério de Ciência e Tecnologia, 10/10/2006)
http://agenciact.mct.gov.br/index.php/content/view/41719.html