A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso apresentado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que pretendia discutir a proibição de importação de pneus usados em uma ação que tratava apenas do cumprimento de ordem judicial. Com isso, continua válida a liminar obtida pela empresa Pneus Hauer do Brasil, sediada no Paraná, que lhe assegurou o direito de importar o produto, sem que haja autuação por parte do órgão público.
(Gazeta Mercantil, 03/10/2006)
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