A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF-1) rejeitou por unanimidade os embargos declaratórios apresentados pela União sobre a Ação Cautelar do Greenpeace e do Idec contra a liberação da soja transgênica Roundup Ready da Monsanto. Os juízes Antônio Ezequiel, presidente da 5ª Turma, e João Batista Gomes Moreira acolheram o voto da juíza-relatora Selene Maria de Almeida, que considerou que a União perdeu o prazo para apresentar seu recurso. A Advocacia Geral da União entrou com este pedido de esclarecimento através do embargo de decisão para que a Justiça se pronunciasse sobre os efeitos da Medida Provisória 2137, publicada em dezembro de 2000, que altera a Lei de Biossegurança (Lei 8974 de 1995). O plantio e a comercialização de transgênicos continuam proibidos no País em virtude de uma Sentença da 6ª Vara Federal de Justiça que exige Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) antes da liberação de qualquer cultivo de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs).