A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou voto em separado do senador Romero Jucá (PSDB-RR) para substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que estabelece normas para o destino final dos rejeitos radioativos produzidos no Brasil. O parecer do relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS), que foi rejeitado pela comissão, era pela prejudicialidade do substitutivo da Câmara e também do projeto original, de autoria do então senador Itamar Franco. No seu voto em separado, Jucá diz que não procede a argumentação utilizada por Simon - de que tanto o projeto original quanto o substitutivo contrariam a Convenção Internacional de Segurança Nuclear. O senador por Roraima ressaltou que a convenção assinada em Viena, no ano de 1994 e da qual o Brasil é signatário, não se aplica a rejeitos radioativos, mas somente a usinas nucleares civis. Romero Jucá disse ainda que o Brasil estará se antecipando ao criar uma legislação própria, que poderá servir de referência para uma convenção internacional. - Não aprovar significa gerar um vazio legal de proporções complexas, já que a matéria trata de rejeito radioativo, comentou. Romeu Tuma (PFL-SP), presidente da CAS, alertou sobre a necessidade de uma legislação específica sobre o assunto. Os senadores Maguito Vilela (PMDB-GO) e Geraldo Cândido (PT-RJ) também encaminharam voto favorável. Tião Viana (PT-AC), Lauro Campos (PDT-DF) e Emilia Fernandes (PT-RS) votaram com o relator Pedro Simon. A matéria agora será apreciada em Plenário.