A Unidade de Concentrado de Urânio (URA), da Indústrias Nucleares do Brasil (INB), que extrai e beneficia urânio nos municípios baianos de Caetité e Lagoa Real, não estariam cumprindo as condicionantes estabelecidas desde 1997, especialmente a 2.12 (exigência de monitoramento da saúde dos trabalhadores e da população do entorno da URA) e a 2.8 (exames hidrogeológicos). Por isso, a Associação Movimento Paulo Jackson - Ética, Justiça, Cidadania requereu ao Ministério do Meio Ambiente que não seja concedida a renovação da Licença de Operação da URA.

Em ofício entregue à Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, na última terça-feira, 22 setembro, em Salvador (Bahia), representantes da AMPJ manifestaram a preocupação dos moradores inseridos na microrregião econômica de Guanambi, Serra Geral, no Polígono das Secas e integrados às Bacias Hidrográficas do São Francisco e do Rio de Contas. A iminente renovação do licenciamento e autorização permitirá a ampliação da produção da URA/Caetité, e será emitida pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Segundo a Associação, em Audiência Pública, em abril do ano passado, moradores de Caetité e Lagoa Real exigiram uma urgente inspeção na URA por um grupo técnico multidisciplinar e multi-institucional. Exigiu também que o IBAMA só delibere sobre o pedido de renovação da licença e ampliação da planta depois de conhecer o relatório dessa inspeção. Mas, além da inspeção não ter sido realizada, a INB travou a iniciativa da Gerência Executiva do IBAMA-SSA, que constituiu uma Comissão de Acompanhamento das Atividades da INB (CAAI), formada pelo IBAMA e representantes de órgãos e entidades que participaram da Audiência Pública de abril/05, para "analisar as ocorrências ambientais e dados de saúde da comunidade e dos trabalhadores, objetivando a tomada de ações com vistas à garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao direito à saúde da comunidade e dos trabalhadores".

Em reunião no IBAMA, que decidiu pela criação da CAAI, a INB reafirmou o compromisso feito na Audiência Pública de agilizar um convênio para cumprir a condicionante 2.12. Mas acabou descumprindo o acordo e recusou a proposta orçamentária do GT-Saúde da CAAI, para "fazer o monitoramento socioambiental e o estudo epidemiológico dos trabalhadores e da população da região, com vistas à implantação de um sistema de vigilância radiológica, toxicológica epidemiológica, especialmente para o câncer e diversas alterações relacionadas à exposição a radiações ionizantes."

Diante do impasse, em julho passado, a Câmara Técnica do IBAMA-BA aprovou Moção dirigida ao Ministério do Meio Ambiente buscando assegurar que, "na renovação da Licença de Operação, possa ser garantida prévia audiência pública e determinação de condicionantes mais rígidos, que garantam a sadia qualidade de vida para a comunidade e trabalhadores e proteção ambiental." Em resposta à Moção, o IBAMA-BSB convocou, em agosto passado, e cancelou na véspera, uma reunião com o IBAMA-BA, Secretaria Municipal de Saúde de Caetité, 4ª DIRES e INB, pedindo que fossem "disponibilizados os dados estatísticos que caracterizam os altos índices de câncer na região de Caetité, conforme consta na moção aprovada pela Câmara Técnica do IBAMA/BA, de 18/07/06".

Para a AMPJ, a INB notabiliza-se pela falta de transparência, sonegação de informações, descumprimento da legislação nuclear, trabalhista e ambiental. A unidade de Caetité foi ativada, em março de 2000, sem a Licença de Operação do IBAMA. Tinha só a Licença de Localização, concedida pelo Conselho Estadual de Proteção ao Meio Ambiente (CEPRAM), estabelecendo 37 condicionantes. Desde então, é alvo de denúncias, sendo líder em inquéritos, autuações, multas e acidentes nas instalações, ou com operários. Já foi, inclusive, acusada de imperícia e negligência pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), a controladora das suas atividades, e que, contrariando suas normas de licenciamento e segurança, renovou, por mais de cinco vezes, a Autorização de Operação Inicial (AOI), o que, segundo a própria CNEN, só poderia ocorrer duas vezes.
(Adital, 26/07/2006)
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