O Rio Grande do Sul conta hoje com 139 municípios exercendo a competência do licenciamento ambiental das atividades de impacto local, o que corresponde a 28% das cidades gaúchas e 57% da população do Estado. Essa contabilidade foi fechada na quarta-feira (27/09) quando o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) aprovou os processos de mais oito municípios para o licenciamento local: São Sepé (Centro), Sananduva e Paraí, na região Nordeste, Serafina Corrêa (Planalto), Chapada e Novo Barreiro no Alto Uruguai, São José do Hortêncio (Vale do Caí e Sinos) e São José do Sul (Encosta Inferior do Nordeste). Processos de outros 70 municípios estão protocolados no Sistema Integrado de Gestão Ambiental (Siga/RS) da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), que capacita técnicos ambientais para os procedimentos locais.

O Consema também aprovou valores para o Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA). O Plano de Aplicação dos recursos de 2006 é de R$ 367.761,00. A Proposta Orçamentária para 2007 e o Plano de Aplicação dos recursos para o ano que vem contam cada um com R$ 1,200 milhão. A aplicação dos recursos está prevista, entre outros itens, para contratação de vigilância e de serviços gerais de limpeza para as unidades de conservação, aquisição de materiais para conservação de veículos e de bens móveis e imóveis, contratação de consultoria para apoio às atividades de educação ambiental focadas nas ações da Sema, compra de material de consumo para a área de informática e também equipamentos de fiscalização, como aparelhos de GPS, de navegação e máquinas fotográficas.

Caiu da pauta o item para a alteração da Resolução Consema 004/2000, que dispõe sobre os critérios para o exercício da competência do licenciamento ambiental municipal. O Consema sinaliza a necessidade de revisão da resolução, mas o plenário decidiu prorrogar a análise de parecer sobre o assunto. A discussão para alterar a 004/2000 iniciou em 2004, diante da necessidade de monitorar a gestão ambiental nos municípios e esbarrou em parecer da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do Consema, que entende que a resolução afeta a autonomia dos municípios, já que eles têm competência constitucional para o licenciamento ambiental de impacto local. O Ministério Público Estadual não integra o Consema, mas, como ouvinte das reuniões que são públicas, manifestou-se na reunião pela solução do assunto de forma a manter a verificação das qualificações dos municípios pelo Consema, ou seja, pela manutenção do procedimento adotado atualmente. O entendimento da Sema é o mesmo. Ficou acertado que o parecer sobre a alteração da Resolução 004/2000 será apreciado na reunião ordinária de novembro.
(Por Jussara Pelissoli, Sema, 27/09/2006)