O governo espera aprovar ainda neste ano o projeto de lei com novo marco regulatório para o setor de saneamento, informou ontem o ministro das Cidades, Márcio Fortes. O projeto, em tramitação na Câmara, deve ser discutido ainda em outubro, quando se reiniciarem as atividades legislativas, após as eleições, segundo acredita o ministro. Também em outubro deve ser decidido no Supremo Tribunal Federal a ação que discute se são os Estados ou os municípios quem tem a titularidade dos recursos hídricos e podem decidir sobre o setor. O projeto de lei não entra nessa discussão, e faz referências apenas ao "titular" dos recursos.

"A discussão está bem avançada, e não vejo problemas de votar logo na Câmara", comentou Márcio Fortes, ao participar de cerimônia no Palácio do Planalto, de regulamentação da Lei de Informática. "Deve ser como foi no Senado, em que foi rapidamente votado o projeto, e por unanimidade".

Fortes, ao garantir que a crise política, com a disputa eleitoral, não afeta o funcionamento do governo, informou estar disposto também a avançar rapidamente com a regulamentação de outro tema polêmico, tratado ontem em um seminário em Brasília: a regularização do trabalho dos motociclistas que conduzem passageiros ou fazem entregas - os chamados mototáxi e motofrete. Por decisão judicial, foram canceladas as regulamentações desses serviço, feitas por prefeituras e governos estaduais, e o assunto está também em discussão no Congresso, onde se debate um projeto de lei para regulamentar essas atividades.

Fortes acredita que será dada prioridade à legalização da entrega de encomendas por motociclistas, já que a atuação dos mototáxis envolve problemas de difícil solução, como segurança e qualidade sanitária dos serviços (esta última ligada ao uso obrigatório de capacete pelos passageiros). O ministro defendeu medidas severas para habilitação dos motociclistas e exigências para as empresas, para reduzir os riscos provocados pela atividade, no trânsito.
(Valor Econômico, 27/09/2006)