Especialistas do Ministério da Agricultura (Mapa) acreditam que o decreto 40.074/02, em consulta pública na Anvisa até hoje (25/09), dará um novo impulso à Lei dos Agrotóxicos 7.802/89. A legislação é alvo de crítica dos representantes do setor primário, que reclamam da demora na liberação de registros de produtos ou mesmo da ineficácia de mecanismos que possam reduzir o teor de substâncias tóxicas nos alimentos.

Conforme o coordenador-geral de Agrotóxicos da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário do Mapa, Luís Eduardo Rangel, existem, no mínimo, cinco projetos Congresso com proposições de atualização à lei, quando o que falta é a sua desburocratização. "Falta aplicabilidade à lei, hoje existem determinações que provocam a burocracia", revelou. Rangel exemplifica que o controle de resíduos de alimentos é realizado de forma isolada tanto pelo Mapa quanto pela Anvisa que analisam, cada, a produção e a venda do produto."O trabalho poderia ser feito de forma conjunta, sob uma coordenação supraministerial", apontou.

A forma como ocorre o registro de produtos equivalentes ou genéricos de agrotóxicos também demonstra lentidão. Como a análise para liberação tem de passar por três ministérios (Mapa, Meio Ambiente e Saúde), a conclusão leva até três anos. Um proposta da deputada Kátia Abreu (PFL-TO), na Câmara, estabelece que, nesses casos, a atribuição seja exclusiva do Mapa. Segundo Rangel, o ministério tem condição de apresentar uma resposta em seis meses desde que haja mudança na legislação em vigor.

A simplificação desse item da lei é uma das contribuições apresentadas pela CNA, neste mês, ao texto que está em consulta pública. A expectativa é que, aprovado pela Casa Civil, o decreto possa ser publicado em janeiro de 2007.
(Correio do Povo, 25/09/2006)
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