A Justiça Federal promoveu acordo referente à construção de um novo shopping center no bairro Santa Mônica, em Florianópolis, cujas obras são objeto de uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF). Os termos foram estabelecidos ontem (21/09), em audiência presidida pelo juiz substituto da Vara Federal Ambiental daquela capital, Zenildo Bodnar, com a presença do Ministério Público Federal e dos réus da ação.

O acordo contém dezesseis cláusulas e prevê, como condição de homologação judicial, o cumprimento integral das obrigações assumidas pelos empreendedores. Em caso de descumprimento das cláusulas, a multa será de R$ 2 milhões. Os agentes públicos, que também se comprometeram com a execução do acordo, estarão sujeitos à responsabilidade pessoal em caso de eventual descumprimento.

Segundo o juiz, o acordo representa, “no atual contexto fático de danos concretizados, alguns até irreversíveis, ganhos significativos ao meio ambiente”. O magistrado afirmou, ainda, que “a composição foi legitimada juridicamente por intermédio de ampla participação popular em função da audiência pública realizada [em 6 de setembro], sendo que este procedimento judicial democrático influenciou decisivamente em vários itens do acordo”.

Entre as cláusulas estabelecidas, está o pagamento, por parte das empresas, de R$ 280 mil divididos entre o Corpo de Bombeiros, a creche municipal Waldemar da Silva Filho, a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) e a Polícia Militar (PM) Ambiental. A PM receberá R$ 80 mil para aquisição de uma lancha de ação rápida.

Proposta em março deste ano, a ação tem como réus a Empresa Nacional de Engenharia, a Pronta Empreendimentos e Participações, o Município de Florianópolis, a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), o Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf) e o empreendedor André Luiz Dadam.
(Justiça Federal em Santa Catarina – Seção de Comunicação Social, 21/09/2006)