Não houve acordo entre o MPF e os representantes da Hantei Construções e Incorporações, na audiência de conciliação realizada no dia 13 de setembro. A empresa é responsável pela edificação do Residencial Mandágua na praia dos Ingleses, construído em área de preservação permanente (APP) e objeto de ação civil pública. A Hantei propôs o pagamento de uma indenização no valor de R$ 30 mil, muito aquém dos R$ 10 milhões propostos pelo procurador chefe da Procuradoria da República em Santa Catarina, Walmor Alves Moreira, o que impossibilitou o acordo.

Conforme análises realizadas por peritos do MPF, a área sobre a qual foi construído o residencial é de preservação permanente, estando 15% da obra edificados em terreno de marinha. Além disso, a construção, que já provocou erosão da faixa de areia, foi considerada poluente e limitadora do acesso à praia.

Na ação, o procurador pede, após análise do mérito pela Justiça, que os réus sejam condenados a recuperar a área atingida, com a demolição da edificação em alvenaria e retirada dos entulhos, mediante a apresentação de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Diante da impossibilidade de conciliação, o juiz substituto da Vara Ambiental Zenildo Bodnar determinou a apuração do valor necessário para o custeio de um projeto de recuperação ambiental da área ocupada pelo empreendimento, bem como uma avaliação do imóvel, com o objetivo de subsidiar nova discussão sobre uma possível indenização.
(Procuradoria da República de Santa Catarina, 20/09/2006)
http://www.prsc.mpf.gov.br/noticias/?arq=giro.htm#acordo