Termo de ajustamento em Osório realiza primeira hipoteca ambiental do país
2006-09-21
Do resultado de três compromissos de ajustamento entre o Ministério Público de Osório e empresas
mineradoras, o Município recebeu, na sexta-feira (15/09), a nova Casa da Criança de Osório, uma
casa que abriga crianças vítimas de maus-tratos, e realizou a primeira hipoteca ambiental do
Brasil.
As mineradoras pela sua atividade natural degradam o meio ambiente, e a título de indenização
construíram uma Casa para abrigar aproximadamente 20 crianças vítimas de maus-tratos, abrangendo
os Municípios de Osório, Terra de Areia, Maquiné e Itati. Também, a título de garantia, as
empresas assinaram a hipoteca ambiental, com escritura pública declaratória, que é uma forma de
garantia real de uma dívida ou de uma promessa de fazer alguma coisa. Isto é, se eles não
recuperarem, não cumprirem os compromissos, o Município vai vender o bem para saldar as despesas
com a recuperação ambiental.
A Constituição Federal determinou que a zona costeira do Brasil tivesse uma legislação e uma
atuação diferenciada na área ambiental. No Litoral Norte em 2002 foi finalizado o projeto das
diretrizes ambientais, que determinou quais as áreas eram possíveis e vedadas de atividades. Em
Osório, as jazidas de areia, atividades lícitas, permitidas, autorizadas e legais, de importante
relevância social e econômica para o Município, mas em função do zoneamente estariam vedadas de
atuar. O Ministério Público preocupado com a situação começou a negociar com os órgãos
competentes. “Foram três anos de negociação, que valeram a pena, pois não podíamos acabar com uma
atividade social-econômica importante de uma hora para outra”, afirma o promotor de Justiça Júlio
Almeida.
Das negociações foram firmados os termos de compromisso de conduta, que estabeleceu um prazo de
cinco anos para as empresas deixarem de atuar. Também determinou a criação da hipoteca ambiental,
pois “não sabemos quem será o sucessor destes empresários honestos, então eles estão dando como
garantia um bem, no valor não inferior a R$ 100 mil, onde caso a empresa não recupere ao final de
cinco anos, o Município recebe este bem e recupera a área”, frisa Almeida. E por derradeiro a
indenização ambiental pela atividade degradadora, onde as três empresas aceitaram a criação de um
fundo, que foi encaminhado ao CONSEPRO do Município, que repassou os valores para a construção da
Casa da Criança da Osório.
O Procurador-Geral de Justiça, Roberto Bandeira Pereira, durante a inauguração da Casa, lembrou
que somente a interação de todos os poderes e da comunidade é que se permite chegar a cidadania,
com a reinserção de novos cidadãos com condições plenas de dignidade humana. “A ação dos
Promotores e sociedade local certamente servirá de exemplo para as demais comunidades do nosso
Estado”. “A política do Ministério Público na aproximação com todos os segmentos da sociedade, se
dá no sentido de buscar a diminuição na taxa de litigiosidade, na medida que temos a plena
compreensão que as medidas negociadas são mais baratas e eficientes”,frisou Bandeira.
Para finalizar o evento foi exibido um vídeo sobre a evolução da Casa da Criança de Osório,
trazendo a mensagem que “sempre existe esperança e que pessoas especiais merecem nosso carinho”.
(Por Cristiane Pasquali Conceição, Ministério Público do RS, 19/09/2006)
http://www.mp.rs.gov.br/ambiente/noticias/id9167.htm