O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou, na tarde desta sexta-feira (15/9), uma moção contra os projetos de lei 203/91, em trâmite na Câmara dos Deputados, e 216/03, em discussão no Senado Federal, que liberam a importação de pneus usados e reformados no Brasil. No documento, os conselheiros ainda recomendam ao governo federal o envio de um projeto de lei para o Legislativo que proíba a importação de resíduos e a adoção de medidas que reforcem as restrições à importação.

O assunto foi discutido em plenário, durante a 49ª Reunião Extraordinária do conselho, em Brasília. Moções semelhantes já foram aprovadas pelos conselhos Nacional de Saúde e das Cidades. O Conama defende, no documento, que a liberação da importação de pneus usados aumentará o passivo ambiental e de saúde pública do país. Alega ainda que no Estatuto da Cidade consta como direito à cidade o acesso ao saneamento ambiental e ao meio ambiental sustentável.

O conselho também considera a posição do Brasil no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). O governo brasileiro está defendendo a proibição da importação de pneus reformados no país em contencioso da OMC, proposto pelas Comunidades Européias sob a justificativa de que a medida é protecionista. O Brasil nega esse argumento e afirma que a medida foi adotada para proteger o meio ambiente e a saúde pública.
(Por Marluza Mattos, Ministério do Meio Ambiente, 15/09/2006)
http://www.mma.gov.br/ascom/ultimas/index.cfm?id=2809