A entrada em operação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do bairro João Paulo, no Norte da Ilha de Santa Catarina, está suspensa até que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) realize o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima) exigidos por lei para a implantação do emissário submarino previsto no projeto. A decisão liminar foi proferida no último dia 14/9 pelo juiz Gerson Cherem II, da 3a Vara da Fazenda Pública na Capital, que fixou também multa diária de R$ 10 mil para o caso de descumprimento pela Casan.

A ausência de estudos ambientais sobre o impacto do emissário submarino, projetado pela Casan para a baía Norte, mereceu o ajuizamento de uma ação civil pública pelo promotor Alexandre Herculano Abreu e também de outra ação civil pública elaborada pelo Conselho Comunitário do Bairro João Paulo. Como os processos tratavam do mesmo assunto, o juiz reuniu as ações e deferiu a liminar, que atendeu integralmente o pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Antes de mover a ação, o promotor de Justiça encaminhou recomendação à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) alertando sobre a necessidade de o órgão exigir os estudos da Casan, pois emissários submarinos têm alto risco de poluição e a legislação exige o EIA/Rima para sua instalação. A Fatma dispensou a companhia da realização dos estudos ao emitir o licenciamento ambiental para a obra e não cumpriu a solicitação, levando o MPSC a ajuizar a ação civil pública.

Abreu informou que, na mesma data em que a liminar foi deferida, a Casan encaminhou petição ao juiz concordando em realizar os estudos. Por conta da manifestação, foi marcada uma audiência conciliatória para o dia 21 de setembro, às 15 horas, com todos os envolvidos no caso - Casan, Fatma, Ministério Público e Conselho Comunitário do Bairro João Paulo.
(A Notícia, 16/09/2006)
http://an.uol.com.br/ancapital/2006/set/16/1ger.jsp