O Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e os Promotores de Justiça com atuação na área assinam hoje (11/9) termos de Ajustamento de Conduta com órgãos ambientais e fruticultores de oito Comarcas do Estado: Joaçaba, Caçador, Fraiburgo, Tangará, Lebon Régis, Videira, Papanpuva e Taió. A solenidade será realizada às 10 horas, na sala de reuniões do CME, no 2° andar da Procuradoria-Geral de Justiça (Rua Bocaiúva, 1.750, Centro, Florianópolis).

O compromisso consiste na segunda etapa da proposta de adequação das propriedades agrícolas do setor à legislação ambiental. O primeiro termo de ajustamento de conduta (TAC) previa medidas iniciais para o licenciamento ambiental das atividades junto à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma), que agora deve ser renovado. O primeiro resultado foi a obtenção do licenciamento por 350 propriedades. A iniciativa integra o programa de proteção dos mananciais desenvolvido pelo Ministério Público, denominado Água Limpa.

Nesta segunda etapa os agricultores deverão dar continuidade às medidas para a proteção, reparação do dano e renovação do licenciamento ambiental, além da adequação das propriedades já implantadas à legislação ambiental e sanitária, por meio da realização de um diagnóstico da situação e da elaboração de um Plano de Viabilização da Propriedade. Dados apurados pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente mostram que a fruticultura em Santa Catarina é caracteriza em sua maior parte por pequenas propriedades e que 1.904 produtores dependem da atividade, na qual empregam 72.250 pessoas, direta ou indiretamente.

Celebram o TAC o Coordenador-Geral do CME, Procurador de Justiça Jacson Corrêa, o Coordenador do CME, Promotor de Justiça Luciano Trierwiller Naschenweng, além dos Promotores de Justiça das respectivas Comarcas, o Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado, José Zeferino Pedroso, o Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Maçã (ABPM), Pierre Nicolas Peres, o Secretário do Estado do Desenvolvimento Sustentável, Sérgio Silva, o Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural (Epagri), Athos de Almeida Lopes, e o Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma), Fernando Melquíades Elias Júnior.

"Quando os fruticultores forem requisitar o licenciamento ambiental, deverão assinar um termo de adesão ao TAC, tornando-se solidariamente responsáveis pelos compromissos pactuados. Somente assim poderão usufruir dos prazos e condições estabelecidos no ajuste", explica o Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Procurador de Justiça Jacson Corrêa.
(Ministério Público de Santa Catarina, 08/09/2006)
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