O protocolo adicional ao Tratado de Não-Proliferação nuclear (TNP) foi estabelecido em 1997 pela AIEA e a principal ferramenta internacional para controlar os programas nucleares no mundo. Os 107 Estados que assinaram esse protocolo adicional -- apenas 73 o aplicaram -- se comprometeram a fornecer à Agência Internacional de Energia Nuclear (AIEA) informações mais detalhadas do que seriam obrigados a fazer se tivessem assinado apenas o TNP. Devem permitir, por exemplo, que a agência da ONU tenha uma visão de conjunto de seus programas nucleares.

O protocolo autoriza a AIEA a inspecionar não apenas as instalações em funcionamento, mas também os lugares não permitidos pelo TNP, como reatores parados, centros de pesquisa ou usinas que fabricam produtos passíveis de serem utilizados num programa nuclear. O texto garante à AIEA um acesso "por um tempo breve", com um aviso prévio de duas a 24 horas, a todos os lugares declarados e eventualmente não declarados para que possa se assegurar da "ausência das atividades e dos materiais nucleares não-declarados".

Nesses locais, a AIEA pode realizar atividades de observação e colher amostras de água, terra e ar para detectar eventuais traços de atividades clandestinas. Os Estados signatários do protocolo têm a obrigação de providenciar, num prazo de um mês, vistos válidos por um ano para os inspetores da AIEA e que permitam entradas e saídas múltiplas.

Com o TNP, a AIEA deve dar garantias à comunidade internacional de que não está havendo uma proliferação de material nuclear não declarado. Já o Protocolo Adicional, graças a seus controles mais rígidos, obriga a AIEA a assegurar à comunidade internacional a ausência de materiais e atividades nucleares não declarados.

Mas, segundo a própria AIEA, um protocolo adicional não garante de forma absoluta a prevenção ou a detecção de um eventual programa nuclear militar clandestino. "Nunca há 100% de garantia em matéria de verificação, mas o protocolo adicional eleva o nível de segurança" dos acordos de garantias que completam o TNP ao autorizar os controles, segundo a sede da agência em Viena.

Esses "acordos de garantias" repousam essencialmente na análise da contabilidade dos materiais nucleares declarados. Trata-se de examinar os relatórios contábeis transmitidos pelos países signatários e verificar, nas inspeções locais, se esses relatórios correspondem aos materiais apresentados nas instalações declaradas.

Dos 189 Estados que assinaram o TNP, cerca de 50 não assinaram os acordos de garantias, mas trata-se de países pouco desenvolvidos sem qualquer atividade nuclear. Em vigor desde 1970, o TNP obriga os Estados signatários a declararem seu material nuclear e o colocarem sob o controle da AIEA, para assegurar o respeito a seu compromisso de não desenvolver armas nucleares.

O tratado foi ratificado pela maior parte dos países do mundo, entre eles as cinco potências nucleares reconhecidas (Estados Unidos, Reino Unido, França, Rússia, China). Entre os países não signatários do TNP, figuram a Índia e o Paquistão, países que desenvolvem programas nucleares militares, Israel, que é suspeito de ter atividades nucleares militares, e a Coréia do Norte, que se retirou do TNP em janeiro de 2003.
(AFP, 22/08/2006)
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