Na sessão da última sexta-feira (18/08), foi aprovado, por unanimidade, o projeto de Lei do Executivo que determina critérios e procedimentos para localização, operação e controle dos fornos de carvão vegetal. Entre as determinações, consta que os fornos deverão estar situados em áreas rurais, afastados de residências, escolas, postos de saúde e vias públicas. Os já existentes têm 24 meses para se adaptarem à nova regra.

A nova lei também orienta que, para produção de carvão, é necessário alvará da Prefeitura Municipal. Só poderão ser recebidas madeiras de fornecedores devidamente cadastrados no Departamento de Florestas e Áreas Protegidas, da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Defap/Sema). Com o objetivo de isolar os fornos, os locais de produção deverão providenciar o plantio de uma cortina vegetal, visando a amenizar visualmente o empreendimento e criar condições de elevação de gases (fumaça). A cortina deve usar, preferencialmente, mata nativa característica da região do local da atividade.

A lei ainda regulamenta a quantidade de fornos, distâncias regulamentares e operação. O município terá de desenvolver ações de educação ambiental, aprimoramento das técnicas de produção de carvão, organização cooperativa e diversificação de culturas. A fiscalização do cumprimento da lei será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. As novas regras entram em vigor a partir da data de publicação.
(Jornal Ibiá, 22/08/2006)
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