A Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama no Paraná juntamente com a Procuradoria da União obtiveram decisão favorável contra o pedido da Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados, de que o Ministério do Meio Ambiente e Ibama recolhessem as cartilhas com informações sobre os problemas ambientais causados pela importação de pneus usados.

A juíza da Vara Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba indeferiu a liminar por entender que o Poder Público possui a liberdade e a obrigação de divulgar informações relativas a proteção do meio ambiente, em atendimento aos princípios da publicidade e transparência dos atos administrativos e à eliminação de segredos públicos. Sendo que o direito a informação ambiental está previsto na Política Nacional do Meio Ambiente. A pretensão da ABIP contraria a constituição no que se refere a liberdade de manifestação do pensamento e de expressão da atividade intelectual, científica e de comunicação.

O Ministério do Meio Ambiente e o Ibama pretendem com a divulgação das cartilhas informar ao público sobre a importante questão de pneus e como a importação de pneus usados poderá prejudicar o ecossistema de nosso país.
(Ibama, 16/08/2006)
http://www.ibama.gov.br/novo_ibama/paginas/materia.php?id_arq=4238