Uma nova decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) beneficia a transposição do Rio São Francisco. O ministro Sepúlveda Pertence concedeu liminar suspendendo o andamento do mandado de segurança impetrado pela Associação Mineira de Defesa do Ambiente (AMDA) na Justiça Federal do Distrito Federal. A entidade pedia a nulidade do edital do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a realização da transposição. Segundo a AMDA, a obra traz impactos sociais e ambientais.

No entendimento da Associação, o processo de licenciamento aberto pelo Ibama dificultou o direito à informação, sobretudo do povo mineiro. Por esse motivo, o mandado de segurança também pedia a realização de audiências públicas e a divulgação do impacto da transposição para os municípios mineiros compreendidos na bacia hidrográfica do Rio São Francisco.

A Justiça Federal do Distrito Federal, em maio deste ano, tinha acatado parcialmente a solicitação da Associação ao determinar a realização de audiências públicas nas cidades mineiras de Paracatu, Paraopeba, Januária e Montes Claros. Em Julho de 2005, a liminar tinha sido negada.

O Ibama tinha recorrido ao Supremo, na Reclamação (RCL) nº 4409. O Instituto contestou a competência do juiz federal para conceder o mandado de segurança, argumentando que só o Supremo poderia se pronunciar sobre o assunto.

A liminar do ministro Sepúlveda Pertence suspende o trâmite do mandado de segurança e a eficácia da decisão antes proferida pela Justiça Federal. Em sua decisão, Pertence lembrou que, no julgamento da Reclamação (RCL) 3074, o Supremo reconheceu a existência de conflito federativo sobre o Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, sendo competente a Corte para analisar esses casos.

A assessoria de imprensa do Ministério da Integração Nacional respondeu que o órgão não se pronuncia sobre o assunto.
(Jornal do Commercio-PE, 16/08/2006)
http://jc.uol.com.br/jornal/2006/08/16/not_196790.php