A Justiça Federal mediou a discussão de acordo judicial que prevê a criação de Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), considerada unidade de conservação, na região da Baía do Caixa d´Aço até a Ponta das Garoupas, em Porto Belo, Litoral de Santa Catarina. Os termos foram definidos ontem (15/8), em audiência que aconteceu no Fórum do município e foi presidida pelo juiz substituto da Vara Federal Ambiental de Florianópolis, Zenildo Bodnar.

Segundo o acordo, a dimensão da ARIE e os respectivos planos de manejo e conselho gestor devem ser definidos e apresentados à Justiça Federal em 30 dias, pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Prefeitura de Porto Belo. O acordo foi conduzido em ação da União e da Colônia de Pescadores Z8 contra o município, que tratou das obras de dragagem do Rio Rebelo.

A prefeitura também deve apresentar à Fundação do Meio Ambiente (Fatma), em 30 dias, o Projeto Orla, plano de intervenção na praia central de Porto Belo, para análise do licenciamento, sobretudo quanto à parte abrangida pela dragagem. O projeto deve ser submetido à aprovação do MPF e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e contemplar, ainda, a construção de um trapiche público para os pescadores e turistas, desde que seja adequado à preservação do meio ambiente.

Outra obrigação constante do acordo, a ser cumprida pelo município, é submeter à Gerência Regional do Patrimônio da União a solicitação para tornar regular a ocupação das áreas atingidas pelo próprio acordo. O juiz arbitrou multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento de qualquer item.

Antes da audiência, ocorreu uma inspeção judicial do local dos fatos, em que foi verificada a existência de dois molhes. Segundo a ata da inspeção, os molhes foram construídos irregularmente, com pedras de tamanhos diversos, havendo indícios de deposição de material dragado em seu meio. No lado esquerdo do rio também foram encontrados vestígios desse material em função da vegetação que nasceu sobre a área de dunas gerada artificialmente. Na margem direita foi identificada a movimentação de material dragado, usado para alargamento da praia.

O presidente da colônia, João Gabriel de Miranda, que é natural da região e mora perto do local há muitos anos, informou ao magistrado, durante a inspeção, que a dragagem não influenciou negativamente a pesca. Segundo ele, na época houve somente o desaparecimento de berbigões e siris, situação que já voltou ao normal, mas a dragagem facilitou o acesso dos barcos e diminuiu os riscos de cheia na região. O prefeito de Porto Belo, Albert Stadler, também compareceu à inspeção e à audiência. A ação tinha sido proposta em 1997.
(Justiça Federal de Santa Catarina, 15/08/2006)