A responsabilidade civil e criminal agora é uma arma prevista na lei contra o infrator. A falta de desconhecimento da nova lei ambiental pode trazer transtornos para o empresário. Os riscos podem gerar responsabilidade civil e criminal pelo não cumprimento da legislação.

Desconhecimento e dúvidas sobre a legislação são os responsáveis, por exemplo, de atrasos em licitações - seja pela falta de estudos prévios de impacto ambiental (EIA), seja pelo empresário estar aquém do exigido pela legislação-, o processo para obtenção de licenças e pareceres sobre a viabilidade do empreendimento. Embargo de obras como a da hidrelétrica do rio Madeira, no Paraná, e o trecho sul do Rodonel Mário Covas, em São Paulo, são dois exemplos das conseqüências do desconhecimento das novas exigências. Após longos dois anos de espera, o IBAMA recebeu, no início da semana, estudos complementares do EIA das obras do complexo hidrelétrico do rio Madeira. Mais ainda: o parecer de viabilidade do empreendimento só será expedido pelo órgão no fim deste ano, o que atrasará em pelo menos mais um ano o início das obras.

O novo modelo de normas gera, para a classe empresarial, dúvidas quanto às atividades que devem ser ambientalmente licenciadas, o órgão competente ao seu licenciamento e os documentos exigidos no processo. As mesmas indagações se estendem às regras para destinação de resíduos sólidos, ou seja se uma empresa pode fabricar determinado produto considerado tóxico em áreas protegidas ambientalmente ou não pode contaminar a água ou solo.

Antonio Elian Lawand junior, especialista em direito ambiental do escritório Braga & Marafon Advogados afirma que muitos empresários analisam a questão ambiental como um bem que não traz retorno imediato e que a falta de uma maior fiscalização dos órgãos reguladores os ajuda continuar na inércia. "A lei ambiental está ai e tem que ser interpretada de maneira xiita. Mas ainda falta muito para uma total conscientização não apenas do empresário, mas sim de sociedade como um todo", explicou o advogado.

A opinião de Lawand junior é compartilhada por Flávia Frangetto, outra especialista em direito ambiental que atua pelo escritório Siqueira Castro Advogados que vai além. "A pouca consciência ambiental no Brasil está acabando porque empresas multinacionais estão com um conceito sócio-ambiental mais equilibrado em parte por conta da comercialização dos créditos de carbono. Empresas de pequeno e médio porte que atuam de forma perigosa ainda não têm essa consciência", disse a especialista.

Mudança de consciência
Gilberto Luiz do Amaral, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) disse que de fato uma mudança no comportamento dos empresários está acontecendo mais por conta da responsabilidade civil e criminal do que por um entendimento melhor da legislação e seus benefícios que a lei acompanha na área tributária. "Vejo que o impacto do desconhecimento é muito maior, pois há leis no País que dá descontos para o empresário que protege o meio ambiente" explica advogado especialista em tributos.

Ele afirma que órgãos privados e bancos de fomento, como a Bovespa, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco Mundial (Bird) que estão prontos para beneficiar o empresário que preservar o meio ambiente. "Há vários mecanismos de compensação, basta ao empresário a simples compreensão da lei que bem amplas", destacou Amaral.

Antonio Fernando Pinheiro Pedro, sócio do escritório Pinheiro Pedro Advogados destaca que há falta de clareza nos rumos da política ambiental que, segundo ele, o governo esta inseguro quanto ao efetivo papel da variável ambiental no planejamento de suas políticas, planos e programas. "É preciso fazer alguma coisa rápido" resumiu o advogado.
(Por Wallace Nunes, Gazeta Mercantil, 11/08/2006)