A Comissão de Minas Energia terá reunião informal hoje (09/10), às 15 horas. Os deputados vão discutir o Projeto de Decreto Legislativo 950/01, com diretores e técnicos da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga. De autoria do deputado Moreira Ferreira (PFL-SP), o projeto susta a aplicação da portaria 21, de 06 de fevereiro de 2001, do Diretor-Geral da ANP, que regulamenta o artigo 72 da Lei 9478/97. A portaria trata das condições operacionais e econômicas das refinarias excluídas do monopólio da União (Manguinhos e Petróleo Ipiranga), definindo a margem bruta de refino, a receita líquida e criando a figura da receita assegurada, tomando por base a estrutura de preços na data da publicação da lei do petróleo. Acima dessa estrutura as refinarias privadas deveriam recolher a parcela excedente da sua receita líquida de venda, instituindo, assim, o tabelamento do lucro. A reunião será na sala da Presidência da Comissão.