Depois de centrarem esforços para levar à votação o projeto de lei que cria o marco regulatório para o saneamento básico - hoje ele depende apenas da aprovação da Câmara -, as associações empresariais do setor vão pedir para o Supremo Tribunal Federal (STF) acelerar a votação das ações relacionadas à titularidade dos serviços. "Nós precisamos ter essa pendência resolvida", disse o presidente da Associação Brasileira da Infra-estrutura e Indústrias de Base (Abdib), Paulo Godoy.

A expectativa é marcar uma reunião com a presidente do STF, Ellen Gracie, para a semana que vem, segundo o relator do projeto de lei, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), que esteve ontem na sede a Abdib, na capital paulista, em reunião com os empresários.

"Somente no momento que se concluir essa votação no STF é que teremos estabilidade jurídica necessária para embalar o setor", disse o deputado, que considera a interpretação da Justiça essencial para complementar o conjunto de regras do marco regulatório. "Não adianta só reclamar que o Judiciário é lento se a gente não faz nada para melhorar. É lento porque as questões são complexas, específicas", concluiu Lopes, defendendo uma posição ativa dos empresários na defesa da importância de da regulação do setor.

A titularidade do saneamento está há 12 anos parada no STF e a questão foi retirada do marco por ser objeto de muitas divergências entre Estados e municípios. Apesar de hoje a responsabilidade pela provisão do serviço ser municipal, há regiões em que companhias estaduais operam, como o caso da Sabesp, em São Paulo.

Os municípios podem optar por delegar a tarefa a terceiros (privados) ou fazer parcerias com outros entes da federação. O problema é que quando as cidades decidem retomar a tarefa, as empresas operadoras não têm garantias de recuperação dos investimentos.

A Sabesp, por exemplo, operava nas cidades de Diadema e Mauá, na região metropolitana de São Paulo. Em 1995, os dois municípios resolveram reassumir o serviço e a Sabesp reclama até hoje por uma indenização. Como forma de trazer alguma solução para esse conflito, o projeto de lei prevê que só poderão retomar os serviços de água e esgoto aqueles municípios que tiverem condições de assumir as dívidas tomadas pelo atual prestador para investimentos na infra-estrutura da rede.
(Por Samantha Maia, Valor Online, 27/07/2006)
http://www.valoronline.com.br/