O Estatuto da Cidade - lei que prevê medidas inovadoras para o planejamento e gestão dos municípios brasileiros e entra em vigor no dia 10 - será o tema do II Congresso Estadual de Procuradores Municipais do Estado. Já estão abertas as inscrições para o evento que será realizado em 17, 18 e 19 de outubro no Hotel Embaixador, na Capital. Aberto a profissionais das áreas jurídica, urbana e ambiental, o congresso deverá reunir aproximadamente 400 participantes de todo o Estado. As inscrições para a segunda edição do congresso, que terá como tema O Estatuto da Cidade: novo marco legal para os municípios brasileiros, podem ser feitos pelo fax (51) 3286 1282 ou pelo e-mail secretaria@fesdm.com.br. (JC/cidades/7)