O Fórum de Competitividade de Biotecnologia, coordenado conjuntamente pelo Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Ministério da Saúde (MS), Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), lançou, neste mês, uma proposta de Política de Desenvolvimento da Bioindústria, que pretende pautar as ações de governo na área com o objetivo de levar o Brasil a alcançar competitividade no mercado mundial de biotecnologia (confira o texto do documento). Os ministérios esperam que o documento seja assumido como compromisso oficial de governo.

No entanto, a proposta está longe de representar uma estratégia nacional. Além da notável ausência do Ministério de Meio Ambiente (MMA), responsável pela gestão do patrimônio genético no País, o documento pretende tão somente fortalecer o sistema de propriedade intelectual como forma de viabilizar a competitividade do setor privado no cenário internacional. O episódio marca mais um capítulo na guerra entre o MMA e o grupo de ministérios, que persiste por conta da discussão do Anteprojeto de Lei sobre Recursos Genéticos, repartição de benefícios e proteção de conhecimentos tradicionais, emperrado na Casa Civil desde 2003, e no Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN).

Biotecnologia para quem pode, não para quem precisa...
Embora a proposta do bloco de ministérios tenha como “vitrine” o atendimento de demandas de saúde pública, principalmente para o tratamento de doenças negligenciadas – o que, todavia, não se reflete nas prioridades orçamentárias do documento – seu traço característico é uma preocupação constante com o mercado internacional e com o aumento das exportações nessa área pelo setor privado. Para tanto, enfatiza a necessidade de fortalecer instrumentos de propriedade intelectual, como as patentes, para garantir o retorno a investimentos na área. De maneira geral, a política onera o Poder Público (e o cidadão) para incentivar parte do setor privado a ganhar “novos patamares de competitividade” mediante aumento do depósito de patentes nas áreas de medicamentos, sementes e insumos industriais.

Por outro lado, um número crescente de pesquisadores, juristas e organizações da sociedade civil reclama dos “efeitos colaterais” do sistema de propriedade intelectual, como a priorização de pesquisas com potencial de mercado, altos preços de medicamentos e dependência de pacotes biotecnológicos para agricultura, que prejudicam não apenas o acesso à saúde pela maior parte da população, mas também o livre uso e circulação de sementes, essenciais para a agricultura familiar, de povos indígenas e comunidades locais.

Endurecimento do sistema de propriedade intelectual: fechando o cerco
O bloco de ministérios defende uma agenda para tornar ainda mais rigoroso o sistema de patentes como estratégia para garantir os “investimentos” necessários para que a indústria ganhe competitividade no cenário internacional. O documento defende o aumento do número de depósitos de patentes por empresas biotecnológicas como um objetivo específico em si. Além disso, sustenta que não deve haver interferência de outros órgãos governamentais sobre o processo de concessão de patentes, “à luz das necessidades de desenvolvimento da bioindústria nacional”. Trata-se de uma alusão ao certificado de procedência legal exigido pela legislação de acesso aos recursos genéticos (art. 31 da MP 2.186-16/01), que requer que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) exija do depositante a autorização do CGEN, colegiado presidido pelo MMA, para concessão de patentes biotecnológicas.

O ISA lançou recentemente estudo que demonstra que essa exigência não vem sendo cumprida e ofereceu várias sugestões para a implementação deste que, paradoxalmente, é o principal mecanismo defendido pelo Brasil nas negociações internacionais da Convenção da Diversidade Biológica (CDB), fórum internacional que discute a regulamentação do tema.

O documento do bloco ministerial pretende também criar caminho para a alteração da Lei de Propriedade Industrial (LPI nº 9.279/96), de forma a permitir o patenteamento de moléculas isoladas, em seu estado natural, o que atualmente é proibido por confrontar os requisitos necessários para patenteamento (inovação, passo inventivo e aplicação industrial). Hoje, existe um Projeto de Lei nesse sentido, de autoria do Deputado Mendes Thame (PMDB-SP). A Política de Desenvolvimento da Bioindústria também tem a intenção de fazer lobby junto ao Poder Judiciário e ao Ministério Público no sentido estimular a adoção de “mecanismos de disseminação da cultura da propriedade intelectual”, propondo até a criação de varas temáticas especializadas.

Privatizar o público para vender ao público
A proposta é repleta de ações orientadas a facilitar a conversão dos resultados de pesquisas públicas em patentes. Por exemplo, pretende-se harmonizar as práticas de gestão da propriedade intelectual das agências de fomento à pesquisa e desenvolvimento federais e estaduais, de forma a facilitar a transferência para o setor privado de tecnologias desenvolvidas por instituições públicas de ciência e tecnologia. Isso significa alocar recursos públicos para investimentos em pesquisa científica cujos resultados são privatizados através de patentes detidas por instituições de pesquisa ou empresas, orientando as prioridades de investigação para onde haja potencial de mercado e restringindo o acesso a novos fármacos, produtos ou tecnologias que podem ter amplo interesse público. A proposta pretende até reorientar o ensino de matemática e ciências experimentais, incentivando o “empreendedorismo” desde o ensino fundamental.

Entre outras, uma ação merece destaque: inserir representantes do setor industrial nos comitês avaliadores de agências públicas de fomento a pesquisa, orientando o perfil dos projetos de pesquisa às demandas da bioindústria e assim descaracterizando o próprio papel da produção científica autônoma e de interesse público.

Variedades agrícolas locais no alvo da proposta
Uma das principais ações previstas no documento no campo da agricultura é estimular a exploração de variedades agrícolas locais, com foco em agregação de valor e inovação, mediante ferramentas biotecnológicas (transgenia). Isso evidencia o interesse da bioindústria pelas variedades locais cultivadas por povos indígenas e comunidades locais, na medida em que, devido ao alto grau de adaptabilidade ao ambiente natural, geralmente apresentam genes resistentes a fatores bióticos (doenças) e abióticos (secas), fundamentais para a produção de novas plantas e sementes transgênicas de alto rendimento destinadas ao mercado de commodities agrícolas.
(Por Fernando Mathias e Henry Novion, Istituto Socioambiental-ISA, 25/07/2006)
http://www.socioambiental.org/nsa/detalhe?id=2286