Críticas à Resolução 369/06 do Conama debate sobre as Áreas de Preservação Permanentes (APPs) foram destaque do último dia do 10º Encontro de Dirigentes Municipais de Meio Ambiente, que encerrou ontem (25/07). O evento, promovido pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e pelo Conselho dos Dirigentes Municipais de Meio Ambiente (CONDIMMA), reuniu cerca de 200 participantes, entre prefeitos, secretários e dirigentes de Meio Ambiente, biólogos e técnicos municipais, no auditório da Federação das Associações de Municípios do Estado (Famurs).

Resolução 369/06 do Conama

Houve polêmica na apresentação do primeiro painel do dia, "Os Municípios e as APPs". Sílvia Capelli, promotora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual, fez duros apontamentos sobre a Resolução 369/06 do Conama. A resolução dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP)."É muito mal escrita. Tem lacunas que dão margem a muitos problemas de interpretação. Como conselheira do Conama, tenho vergonha desta resolução. Mas ela foi construída pelo consenso e atendeu uma demanda da sociedade", declara.

A opinião da promotora foi compartilhada com o assessor de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Porto Alegre, Maurício Fernandes da Silva. "A 369 frustou um pouco as nossas expectativas. Os passivos, que são um grande problema, foram pouco contemplados na resolução. Mas um dado positivo foi a mudança nos ritos administrativos: temos mais autonomia para fazer políticas ambientais e a análise caso a caso é importante. É necessário bom senso para concluir o que é melhor para o meio ambiente e a comunidade".

Tírzah Rodrigues, diretora de Licenciamento Ambiental do Município de Lajeado, disse que julga normal a dificuldade de se aplicar a resolução. "A legislação é nova, precisa se adaptar às demandas dos municípios. Algumas coisas terão de ser mudadas, mas isso será feito através da educação ambiental. As pessoas, especialmente as da zona rural, precisam entender que, poluindo, também prejudicam seu próprio negócio a longo prazo", afirma.

Para o assessor Maurício Fernandes da Silva, as ações de recuperação de APP devem ser priorizadas pelos governos federais, e ainda, regionalmente planejadas e localmente executadas. "A inexistência de políticas habitacionais provoca impacto nas APPs. A urbanização é a vilã do processo. Muitas áreas de preservação são ocupadas, infringindo o meio ambiente", acredita.

No encerramento do painel, Beto Moesch, secretário municipal de Meio Ambiente de Porto Alegre, afirmou que lutar pela preservação das APPs é lutar pela continuidade da economia rural. "O RS está enfrentando as crises que vivencia hoje porque a agricultura desrespeita o meio ambiente desde a época da chegada dos imigrantes. A zona rural empobreceu por causa disso, e alguns ainda não vêem que a preservação é uma questão puramente econômica. O agricultor não pode achar que nossa intenção é quebrá-lo; o rural só continuará a existir se houver a preservação", polemiza.

Resíduos e licenciamento também foram abordados

Outra discussão de destaque tratou sobre "Os Municípios e os Resíduos Sólidos – Plano Municipal de Resíduos, Licenciamento, Reciclagem e TAC". A apresentação contou com a presença do presidente da Famurs, Glademir Aroldi, e do diretor técnico da FEPAM, o biólogo Jackson Müller.

Licenciamento ambiental foi o tema do último painel do encontro. Participaram do debate o major Marcelo Berlindo, do Batalhão de Policiamento Ambiental, Valdemir Goldmeier, consultor da área de Meio Ambiente da Famurs e presidente do Consema, e o coordenador do Sistema Integrado de Gestão Ambiental (Siga) da SEMA, Niro Pipper.
(Por Ana Luiza Leal Vieira, 26/07/2006)