A Promotoria de Justiça Especializada de Passo Fundo, através do Promotor de Justiça Paulo da Silva Cirne, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com empresa Comercial de Passo Fundo.

Através do TAC a empresa se comprometeu a não utilizar ou não permitir que seja utilizada determinada área, objeto do inquérito civil, para atividades agrícolas industriais com elevado risco de poluição, como postos de combustíveis, considerando as conclusões do laudo que apontou não ser recomendável a remoção do solo.

Esta obrigação, constante do Termo de Ajustamento de Conduta, foi averbada junto à matrícula do imóvel, consoante previsão legal contida no art. 246, da Lei 6.015/1973, que prevê a averbação na matrícula, além dos casos expressamente indicados no item II do art. 167, de outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro. Para que se realizasse a averbação junto à matrícula do imóvel, necessário se fez o requerimento, por escrito, pela compromissária.
(Ministério Público do RS, 20/07/2006)
http://www.mp.rs.gov.br/ambiente/noticias/id8391.htm