A decisão tomada pelo Senado na semana passada, quando aprovou o marco regulatório para o saneamento básico, possibilitará ao país atrair investimentos. A opinião é do ministro das Cidades, Márcio Fortes, para quem "ninguém investe sem estabilidade jurídica e agora ela começa a existir". O projeto segue agora para a Câmara, onde a pauta está trancada e, segundo o ministro "a expectativa é de votação no início de agosto ou em 1º de setembro".

O ministro participou ontem (17/7) do Seminário Bilateral de Comércio Exterior e Investimentos Brasil-China, na sede da Confederação Nacional do Comércio (CNC). Ele afirmou que o marco regulatório também tem a vantagem de definir uma política federal de saneamento básico: "Um plano nacional de saneamento básico dá as coordenadas e define as exigências que são feitas para os investidores do setor. Ele regula as relações das companhias estaduais com os municípios e também a forma como se dará a participação dos investidores privados no setor".

Fortes destacou ainda o artigo 58 do projeto, que estabelece as exigências para quem queira assumir os serviços de saneamento: "Caso determinado município queira, em um certo momento, assumir esses serviços, ele terá que remunerar os investimentos já realizados e dar garantias reais de que fará esta remuneração".

Sobre a possibilidade de altas excessivas nos preços das tarifas a serem cobradas pelos serviços prestados, Márcio Fortes lembrou a previsão, no marco regulatório, da fiscalização por comissões da sociedade civil, mesmo que elas não tenham poder de voto.

O texto do marco regulatório foi elaborado pela Comissão Mista de Saneamento, instalada no final de maio, e consolidou as propostas de dois projetos sobre o assunto.
(Por Nielmar de Oliveira, Agência Brasil, 17/07/2006)
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2006/07/17/materia.2006-07-17.2790390063