O substitutivo ao projeto do governo federal aprovado na Comissão Especial Mista do Saneamento Básico que define um marco regulatório para o saneamento básico no Brasil fortalece o controle social, a participação da sociedade no planejamento do uso da água e os direitos fundamentais dos usuários de ter acesso às informações dos prestadores de serviços. A avaliação é do diretor da Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase), Orlando Júnior. “Vai ser um instrumento importante para garantir o caráter público da prestação do serviço”, disse, em entrevista ao programa Notícias da Manhã, da Rádio Nacional.

Orlando, no entanto, apontou a necessidade de aprimoramento do projeto aprovado no relatório final do deputado Julio Lopes (PP-RJ). “Infelizmente o substitutivo ainda carece de pontos essenciais. A proposta inicial, aprovada pelo Conselho das Cidades e encaminhada pelo governo federal ao Congresso, garantia que usuários de baixa renda, mesmo que inadimplentes, deveriam ter uma quantidade mínima necessária à sobrevivência garantida pelo prestador de serviço. Isso não está preservado no substitutivo. É um aspecto que poderia avançar mais”, disse.

Mesmo assim, na avaliação do diretor da Fase, o acordo alcançado na negociação que resultou na elaboração da proposta de projeto de lei encaminhada pelo governo ao Congresso, envolvendo empresas estaduais, prestadores públicos municipais e segmentos privado, representa um avanço na legislação brasileira. “Pode ser um instrumento para a universalizar o acesso ao saneamento ambiental no Brasil”, afirmou.

O marco regulatório é a regra de como o poder público vai gerir os recursos hídricos do Brasil e os serviços de abastecimento, coleta e tratamento de esgotos e as políticas de drenagem, coleta e destinação de resíduos sólidos.
(Por Cristina Indio do Brasil, Agência Brasil, 12/07/2006)
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2006/07/12/materia.2006-07-12.4785115517