Primeira Unidade de Conservação da categoria, criada em 1983, o Parque Nacional Marinho dos Abrolhos pode ter a sua Zona de Amortecimento – ZA - alterada a pedido de seis senadores da Bahia e do Espiríto Santo. Eles querem a anulação da Portaria n° 39/2006 do Ibama, que estabelece a ZA e as normas de uso de ocupação.

O Projeto de Decreto Legislativo de autoria do senador João Batista Motta (PSDB/ES) já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e segue para votação em Plenário, ainda sem data definida.

"Não tem cabimento uma matéria que depende de desapropriação de terras privadas ser conduzido através de uma portaria de um órgão de terceiro escalão", argumenta o senador Motta. "Para desapropriar precisa de lei, o que é feito pelo Congresso Nacional".

Ele alega ainda que a portaria inviabiliza atividades econômicas em 380 Km de comprimento, no sentido norte/sul e 280 Km, no sentido leste/oeste. "Isso significa que lá em Nanuque, no Estado de Minas Gerais, para uma fazenda construir um curral, vai ter que pedir autorização do Ibama", ilustra.

O deputado federal Fernando Gabeira (PV/RJ) propõe a realização de uma Audiência Pública na Câmara para discussão da matéria. Na próxima quarta-feira, ele deve colocar a proposta em pauta, segundo informações de Marcello Lourenço, chefe do PARNAM dos Abrolhos/Ibama, para quem a proposta dos senadores não será aprovada.

Lourenço diz que ela atende claramente os interesses do senador que é sócio, juntamente com cinco parentes próximos, de um empreendimento de carcinicultura (criação de camarões), que está sendo proposto em Caravelas, na Bahia, na região do Parnam. “Trata-se de legislação em causa própria”, disse ao AmbienteBrasil.

O senador João Batista Motta assume que é um dos 26 cooperados do empreendimento de carcinicultura Coopex - Cooperativa de Criadores de Camarão do Extremo Sul da Bahia -, que pretende se instalar nos municípios de Caravelas e Nova Viçosa, em uma área superior a mil hectares.

Mas refuta a acusação de estar defendendo interesses comerciais próprios informando que, mesmo na possibilidade de continuar a vigência da portaria do Governo Federal, a Coopex em nada seria prejudicada. Primeiro, porque a única atividade econômica proibida por essa legislação é a prospecção de gás natural. "A portaria não cita piscicultura, nem carcinicultura", diz Motta.

Em segundo lugar, garante ele, o Ibama vai licenciar o empreendimento simplesmente por falta de motivos para não fazê-lo. "O que se quer é desenvolvimento sustentável. O grupo está fazendo tudo dentro da legalidade", assegura o senador, argumentando que as acusações procuram "desqualificar o debate".

Mas talvez o licenciamento não seja tão simples. O projeto da Coopex tem causado protestos de ambientalistas e pescadores artesanais da região e conta com oposição também dentro do Ibama. A atividade é considerada altamente poluidora, e os efluentes despejados pelos tanques de camarão afetariam os manguezais que servem de berçário às espécies de peixe do banco dos Abrolhos, o maior conjunto de recifes do Brasil.

O Ministério Público contesta o empreendimento. Mas, no fim de abril, o Tribunal de Justiça autorizou o governo baiano a seguir com seu licenciamento.

O gerente do Ibama na região, José Augusto Tosato, disse à Folha de S. Paulo que será feita uma "análise profunda" do projeto de carcinicultura e seus impactos. "O empreendimento é preocupante, mas precisamos decidir com base em dados frios", colocou.

Conforme estimativa do senador Motta, o projeto da Coopex deve gerar em torno de dois mil empregos - "para gente humilde, que o computador não tem como substituir".

O Decreto Legislativo aponta prejuízos econômicos e sociais decorrentes da não exploração comercial de recursos da região, inclusive do petróleo. Mas o chefe do Parnam, Marcello Lourenço, afirma que a Zona de Amortecimento não pode ser considerada uma nova Unidade de Conservação, mas, sim, um instrumento de ordenamento. A limitação refere-se à exploração de hidrocarbonetos em uma parte do local, segundo ele, fazendo questão de frisar que isso representaria muito pouco, visto que o Brasil anunciou recentemente a auto-sufiência em petróleo.

Lourenço defende ainda a importância do parque para a região. O aumento da população de peixes na área da UC beneficia também as áreas externas a ele, a partir de uma migração que aumenta a dinâmica pesqueira na Bahia. A atração turística é apontada como mais um destaque do parque, que recebe cerca de 10 mil visitantes anualmente, ávidos por apreciar suas belezas naturais e as baleias jubartes que costumam ser vistas na área.

Recentemente, a ONG Conservação Internacional - CI-Brasil –, publicou a 38a. edição do Programa de Avaliação Rápida – RAP na sigla em. No estudo, foram reveladas cerca de 1.300 espécies, divididas entre os seis grupos pesquisados, além de pelo menos 17 moluscos e um peixe completamente novos para a Ciência. Outros registros inéditos também foram apontados no estudo.

CPI do Ibama
A polêmica tem tudo para ganhar maiores contornos. O senador João Batista Motta antecipou a AmbienteBrasil que está para ser proposta uma "CPI do Ibama", cujo objetivo principal é "mostrar que dinheiro internacional está sendo aplicado no Brasil para fazer esses projetos que inviabilizam o crescimento econômico".

Segundo ele, os operadores de tal estratégia seriam servidores que ocupam cargos comissionados na cúpula do Ministério do Meio Ambiente, mesma tese defendida pelo deputado federal paranaense Max Rosenmann, que fez denúncia na Polícia Federal acusando o MMA de abrigar uma "quadrilha ambiental".

"Eles não são ambientalistas, são representantes de grupos econômicos de outros países", diz o senador João Batista Motta, para quem já existem elementos concretos a subsidiar a proposta da CPI do Ibama. "Estamos só esperando o momento oportuno".

Independente da validade da idéia ou não, o parlamentar faz uma exigência justa, compartilhada por muita gente no Congresso e no meio ambientalista: ao criar Unidades de Conservação, o Governo Federal deveria ao menos ser obrigado a apresentar a dotação orçamentária destinada ao pagamento de eventuais desapropriações.
(Por Danielle Jordan e Mônica Pinto, AmbienteBrasil, 07/07/2006)
http://www.ambientebrasil.com.br/noticias/index.php3?action=ler&id=25580