A Lei de Gestão de Florestas Públicas (de número 11.284, publicada em 2/3) transferiu para os governos estaduais a responsabilidade por autorizar desmatamentos em áreas que não sejam da União. Parecer do procurador federal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Carlos Alberto Barreto, determinou que os processos que estavam tramitando no órgão federal fossem remetidos imediatamente para o órgão estadual competente. No maior estado brasileiro, porém, essa documentação ainda não foi repassada ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) – que, por sua vez, até agora não divulgou os procedimentos que adotará na recepção e análise dos novos pedidos em terras privadas e de domínio municipal ou estadual.

O superintendente regional substituto do Ibama, Mário Lúcio da Silva, explicou ontem (6/7) à Radiobrás que existem aproximadamente 400 processos de autorizações para desmatamento tramitando no órgão federal. "Não sabemos ainda quantos desses pedidos serão remetidos para o Ipaam, porque não existe no nosso sistema uma busca que separa as áreas de domínio federal, estadual, municipal ou privado", justificou. "Estamos fazendo essa distinção manualmente. Só posso adiantar agora que a grande maioria dos processos permanecerá no Ibama, porque são pedidos enviados pelo Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária], relativos a projetos de assentamento."

Silva esclareceu também que a Lei de Gestão de Florestas Públicas concedia um prazo de 60 dias (vencido em 2 de maio, portanto) para que o Ibama e os órgãos estaduais decidissem como a transferência dos processos e da responsabilidade pelas autorizações para desmatamento seria operacionalizada. "Aqui esse debate não avançou muito, porque o governo estadual entendeu que a gente já tinha um acordo de cooperação técnica e deveria se basear nele".

O acordo em questão expirou na semana passada. Ele foi firmado em outubro de 2003 e renovado por duas vezes. Pelo documento, as licenças para manejo florestal ficavam a cargo do Ipaam, que deveria se preparar para assumir também as autorizações para desmatamento em áreas privadas, estaduais e municipais.

"Estamos saneando as lacunas de todos os processos e também notificando as pessoas que fizeram os pedidos. O primeiro lote seguirá para o Ipaam ainda neste mês", garantiu Silva. "Mas é bom lembrar que o governo estadual não será obrigado a seguir as instruções normativas do Ibama. Portanto, ele pode ratificar ou não as análises técnicas e jurídicas que fizemos".

Desde junho começou na Amazônia o período menos chuvoso, conhecido pelos moradores como verão. É nesta época que os agricultores e pecuaristas da região costumam preparar a terra para plantações e para pastagem. "Temos um calendário acordado com os produtores. No começo do ano eles devem apresentar os pedidos de desmatamento. Durante a época chuvosa, a gente faz a análise deles", detalhou Mário Lúcio da Silva. "Agora estaríamos no período de emissão das autorizações."
(Por Thaís Brianezi, Agência Brasil, 06/07/2006)
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