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Pela primeira vez no Brasil, área é desapropriada por questão ambiental
2006-07-07
Apesar de ter sido declarada produtiva, a Fazenda Bacaba, em Miranorte (TO), pode ser desapropriada para a reforma agrária. Segundo decisão da Justiça Federal, os proprietários desrespeitaram normas ambientais. Ainda cabe recurso, mas este pode ser o primeiro caso no País de desapropriação por questões ambientais.
A 2ª Vara da Justiça Federal de Tocantins decidiu que a Fazenda Bacaba é passível de desapropriação para fins de reforma agrária por descumprir a função social ambiental da propriedade. A decisão permite que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) dê seqüência ao processo de desapropriação do imóvel.
Conforme a sentença do Juiz Federal José Godinho Filho, 573,66 hectares da reserva legal (de 914,910 hectares) foram transformados em pastagem, descumprindo a exigência de que 30% da propriedade (de mais de 2,7 mil hectares) sejam preservados. “Está patente que a Fazenda Bacaba vem sendo explorada economicamente ao arrepio das normas legais de preservação ao meio ambiente, fazendo ressair a conclusão de que o dito imóvel não cumpre a sua função social”, consta na decisão, de 20 de junho.
A sentença se baseou no artigo 186 da Constituição Federal e no artigo 9º da Lei nº 8.629/93. Os dois garantem a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária para as propriedades rurais que não atendem, simultaneamente, a função econômica (produtividade), a função ambiental (caso da presente decisão), a função trabalhista e a função bem-estar da propriedade.
O procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada do Incra, Valdez Adriani Farias, destaca que a decisão efetiva em sua plenitude o princípio constitucional da função social da propriedade. Segundo ele, “decorre de uma interpretação sistemática da Constituição Federal que, para o imóvel cumprir a sua função social, não basta ser produtivo do ponto de vista economicista, mas deve também cumprir simultaneamente as funções ambientais, trabalhista e bem-estar”.
(Redação AmbienteJá, com informações do Estado de S. Paulo e Min. do Desenvolvimento Agrário, 06/07/2006)
A 2ª Vara da Justiça Federal de Tocantins decidiu que a Fazenda Bacaba é passível de desapropriação para fins de reforma agrária por descumprir a função social ambiental da propriedade. A decisão permite que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) dê seqüência ao processo de desapropriação do imóvel.
Conforme a sentença do Juiz Federal José Godinho Filho, 573,66 hectares da reserva legal (de 914,910 hectares) foram transformados em pastagem, descumprindo a exigência de que 30% da propriedade (de mais de 2,7 mil hectares) sejam preservados. “Está patente que a Fazenda Bacaba vem sendo explorada economicamente ao arrepio das normas legais de preservação ao meio ambiente, fazendo ressair a conclusão de que o dito imóvel não cumpre a sua função social”, consta na decisão, de 20 de junho.
A sentença se baseou no artigo 186 da Constituição Federal e no artigo 9º da Lei nº 8.629/93. Os dois garantem a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária para as propriedades rurais que não atendem, simultaneamente, a função econômica (produtividade), a função ambiental (caso da presente decisão), a função trabalhista e a função bem-estar da propriedade.
O procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada do Incra, Valdez Adriani Farias, destaca que a decisão efetiva em sua plenitude o princípio constitucional da função social da propriedade. Segundo ele, “decorre de uma interpretação sistemática da Constituição Federal que, para o imóvel cumprir a sua função social, não basta ser produtivo do ponto de vista economicista, mas deve também cumprir simultaneamente as funções ambientais, trabalhista e bem-estar”.
(Redação AmbienteJá, com informações do Estado de S. Paulo e Min. do Desenvolvimento Agrário, 06/07/2006)
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