A Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma) promete, para o segundo semestre de 2007, uma solução legal para as irregularidades fundiárias nas cercanias do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. Duas possibilidades são aventadas, mas só o parecer de uma consultoria, a ser contratada, determinará qual a mais viável.

Uma das alternativas, explica a procuradora jurídica da Fatma, Rode Martins, seria revogar parte do Decreto 12.450/81, que dispõe sobre as áreas de proteção especial (APEs). Este regulamento é um dos impedimentos que 14 mil pessoas que vivem fora dos limites legais do parque (mas dentro das APEs) têm para regularizar o direito à propriedade. Só rever o decreto, no entanto, seria insuficiente. Por isso, diz Rode, Fatma e governo estudarão meios legais de ceder o uso das terras ou transferir o direito aos moradores:

- Revogar parte do decreto é fácil. Baixa-se outro com nova redação. Mas passar as terras para a população vai ser mais trabalhoso.

Isso porque, de acordo com a diretora de Proteção de Ecossistemas da Fatma, Ana Cimardi, a região de maior ocupação - da Ponta dos Naufragados, em Florianópolis, e do Morro dos Cavalos, em Palhoça, ao Sul do Rio da Madre, em Paulo Lopes - é do Estado e os loteamentos ali constituídos, principalmente nas Praias da Pinheira, Sonho e Guarda do Embaú, estariam irregulares.

A procuradora estima que mais 3 mil pessoas vivam dentro dos limites do Tabuleiro, que abrange 90 mil hectares em nove municípios da Grande Florianópolis e do Litoral Sul. Para estas pessoas, a aprovação de um projeto de lei poderia resolver-lhes o imbróglio. A medida privilegiaria moradores que habitavam a região antes de 1º de novembro de 1975, quando criou-se o parque.

(Por Felipe Faria, Diário Catarinense, 29/06/2006)