O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) inicia hoje, 28 de junho as reuniões para assinatura dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) propostos às entidades que representam o setor de orizicultura no Estado. O objetivo do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do MPSC é regularizar a atividade à legislação ambiental vigente, buscando a proteção ambiental, a reparação de danos já causados e o licenciamento ambiental de todas as propriedades agrícolas, adequando as que já estão implantadas. A primeira reunião será realizada em Turvo, às 10h30, no Fórum da Comarca. Até o dia 30/06 serão realizadas reuniões para assinaturas dos TACs também em Tubarão, Joinville, Blumenau, Rio do Sul e Florianópolis.

A cultura de arroz irrigado é uma atividade potencialmente poluidora dos mananciais de água e está concentrada em pequenas propriedades em Santa Catarina, com características familiares. Envolve 12 mil famílias e representa, direta e indiretamente, 30 mil trabalhadores. Ao elaborar a proposta de TAC, o CME levou em consideração a prioridade dada pelo MPSC à proteção da água, prevista no Plano Geral de Atuação (PGA) da Instituição, cujas ações são implementadas por meio do Programa Água Limpa. Os compromissos serão firmados pelos Promotores de Justiça com atuação no Meio Ambiente em cada Comarca.

O Ministério Público também considerou na proposição a relevância econômica e social da atividade e as dificuldades financeiras do setor, de forma que o TAC serve de instrumento para viabilizar a regularização ambiental e a manutenção dos produtores na atividade rural. Um dos compromissos previstos no TAC é a vedação à ampliação do cultivo de arroz sem o devido licenciamento ambiental e avaliação da disponibilidade de água da respectiva bacia ou microbacia, mesmo que não seja necessário corte de vegetação.

Para a obtenção de licenciamento e renovação dos licenciamentos ambientais já concedidos, os agricultores deverão encaminhar a documentação necessária ao recadastramento informatizado, que será feito pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma), a partir de abril de 2006. Os TACs prevêem ainda uma série de procedimentos técnicos que deverão ser adotados pelos produtores rurais para adequação das propriedades às normas ambientais.

A celebração dos TACs conta com apoio da Fatma, Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural (Epagri), Polícia Militar Ambiental, Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável, Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina (Fetaesc), Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (Ocesc), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) e dos sindicatos que representam os produtores rurais em cada município ou região do Estado.
(Informações da Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC, 27/06/2006)