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Protocolada representação, na PGR, contra legislação que regulamenta emissões sonoras em Torres
2006-06-22
O Procurador-Geral da República recebeu, na última segunda-feira (19/06), representação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, questionando os arts. 2. e 3. da Lei Municipal 3.586/2001, do município de Torres, que permitem níveis de pressão sonora superiores aos fixados em normas federal e estadual.
Na representação, postula o Ministério Público que ajuizada, perante o STF, Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental, em razão de que a legislação indicada ofende ao pacto federativo, desrespeitando os direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente equilibrado.
Veja o teor da representação, elaborada pela Assessoria Jurídica do Procurador-Geral de Justiça.
(Informações do Ministério Público do RS, 21/06/2006)
http://www.mp.rs.gov.br/ambiente/noticias/id8088.htm
Na representação, postula o Ministério Público que ajuizada, perante o STF, Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental, em razão de que a legislação indicada ofende ao pacto federativo, desrespeitando os direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente equilibrado.
Veja o teor da representação, elaborada pela Assessoria Jurídica do Procurador-Geral de Justiça.
(Informações do Ministério Público do RS, 21/06/2006)
http://www.mp.rs.gov.br/ambiente/noticias/id8088.htm
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