O governador Eduardo Pinho Moreira recebe hoje (13/06) um documento com propostas para alterar a legislação ambiental e evitar a inviabilização da pequena propriedade agrícola familiar do Estado. As propostas foram levantadas em dezenas de seminários municipais, regionais e estaduais, que envolveram centenas de agricultores no Estado.

As propostas foram organizadas no dia 5 de junho, mas só serão divulgadas após a entrega do documento ao governador.

As propostas também serão anexadas, em formato de emenda, ao projeto que busca a alteração da legislação ambiental na Câmara Federal, e que tem como relator o deputado federal Moacir Michelletto (PMDB-PR).

No Sul do Estado, a atual legislação ambiental é alvo da insatisfação dos produtores de arroz, maior cultura da região. Eles têm se negado a assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público para adequação à legislação ambiental.

- Não há condições para assinar o documento. A preservação é necessária, mas é preciso ter equilíbrio - afirma o presidente da Associação Catarinense de Irrigação e Drenagem e produtor rural, Sérgio Marini.

A reclamação reside nas diferentes características das propriedades catarinenses em relação a Amazônia e ao Pantanal matogrossense, que serviram de base para a formulação da legislação.

Lei inviabiliza 60 mil propriedades, diz governo
Se aplicada à risca, a legislação reduz em 48% uma propriedade de 30 hectares com lavouras de arroz, por exemplo. Isso porque cada propriedade é obrigada a ter uma área de 20% de reserva legal (mata nativa), além da preservação de 30 metros de mata ciliar às margens de córregos ou sangas. E ainda há a solicitação de reflorestamento das margens dos canais artificiais de drenagem.

De acordo com a Epagri, a atual legislação inviabiliza de 60 mil a 80 mil propriedades de um total de 280 mil.
(Cristiano Rigo Dalcini, Diário Catarinense , 12/06/2006)