Os representantes legais da Argentina e do Uruguai expuseram na quinta-feira (08/06) perante a Corte Internacional de Justiça (TIJ) opiniões divergentes sobre o impacto causado ao meio-ambiente pelas duas fábricas de celulose em construção em solo uruguaio e que motivaram uma crise política entre os dois países. Para os representantes argentinos, as instalações significam uma deterioração no ecossistema e nas perspectivas sócio-econômicas do rio Uruguai, enquanto para os uruguaios não há risco de impacto imediato e irreparável, nem, portanto, fundamento legal para a suspensão das obras.

O TIJ abriu a primeira audiência do litígio, dedicada ao pedido argentino para que os juízes suspendam as obras - localizadas na margem uruguaia do Rio Uruguai, fronteira natural entre os dois países - de forma cautelar e enquanto tramitar o processo judicial. No turno argentino de intervenções, a conselheira legal do Ministério de Exteriores, Susana Ruiz Cerutti, censurou o "unilateralismo" com que Montevidéu autorizou as fábricas, em violação, segundo disse, da obrigação de consultas "prévias" estabelecida em 1975 pelo Estatuto do Rio Uruguai, o tratado bilateral que rege a gestão deste rio.

"Nesse momento em que comparecemos perante a Corte, continua a construção das duas fábricas de porte monumental com o objetivo de transformá-las em fatos consumados", denunciou Cerutti. Romina Picolotti, presidente do argentino Centro de Direitos Humanos e o Meio Ambiente, expôs que as fábricas - uma da empresa espanhola Ence e outra da finlandesa Botnia - danificarão a "qualidade de água", causarão poluição e já têm um impacto negativo no desenvolvimento sócio-econômico da margem argentina, ao desincentivar o investimento previsto no setor turístico.

"A construção já causa danos e sua eventual implementação agravaria a situação", concluiu o jurista francês Alain Pellet, um dos analistas em direito internacional que compõem a equipe argentina. "Só as medidas cautelares podem evitar o irreparável", afirmou Pellet. A possibilidade de danos graves, iminentes e irreversíveis é um dos critérios principais que deverão ser levados em conta pelos 15 juízes do TIJ na hora de ordenar ou não a suspensão cautelar das obras.

A delegação legal do Uruguai dedicou seu discurso a atacar a argumentação da Argentina sobre esse ponto. Assim, o embaixador Héctor Gros Espiell, que lidera a delegação uruguaia, afirmou que os trabalhos de construção das unidades não representam "nenhuma ameaça atual, nem iminente, de causa de danos de caráter irreversível" ao meio ambiente.

Espiell acrescentou que as empresas que operarão as fábricas ficarão obrigadas a cumprir requisitos equivalentes aos da legislação de meio ambiente da União Européia. O embaixador uruguaio tentou neutralizar o argumento argentino para concluir que a suspensão forçada das obras significaria "um ato de extrema gravidade", ao ameaçar o futuro de investimentos no valor de US$ 1,8 bilhão no Uruguai.

Tal possibilidade "afetaria, de forma grave e injustificada, de maneira catastrófica, o direito do Uruguai de instalar indústrias modernas e necessárias para seu desenvolvimento", argumentou o diplomata. Por outro lado, negou que o Uruguai tenha violado as disposições do Estatuto de 1975 em matéria de consultas e reiterou a oferta de Montevidéu para estabelecer uma "supervisão conjunta" com a Argentina sobre os supostos efeitos nocivos das fábricas.

Já o jurista Luigi Condorelli, membro da delegação uruguaia, disse por sua vez que não há "base jurídica" para a medida cautelar reivindicada pela Argentina, já que o Estatuto do Rio Uruguai, segundo disse, só prevê isso em caso de alteração da qualidade de água, o não poderia ocorrer antes da implementação das fábricas, prevista para 2007 e 2008.

Segundo fontes diplomáticas, a corte rejeitou hoje a tentativa da Argentina de apresentar como prova um vídeo com declarações dos presidentes argentino, Néstor Kichner, e uruguaio, Tabaré Vázquez, no qual este incorreria em uma suposta contradição sobre os projetos. Os juízes consideraram, a pedido da delegação uruguaia, que os comentários de um locutor no vídeo tiravam a objetividade necessária, mas admitiram incluir no sumário a transcrição escrita das declarações dos dois líderes.

A primeira audiência, que foi realizada na grande sala da sede do TIJ em Haia, será concluída amanhã com novas réplicas para cada uma das partes, mas a decisão dos juízes sobre as medidas cautelares só deverá se conhecida após um período de deliberações, cuja duração é calculada por algumas fontes em "semanas".
(Agência EFE, 08/06/2006)
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