Por iniciativa do Prefeito Municipal de Novo Hamburgo, o Órgão Especial do TJRS apreciará na sessão da próxima segunda-feira, 5/6, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) proposta contra o art. 148 da Lei Orgânica local que obriga o Poder Público a reservar 3% de sua receita para finalizar a implantação do sistema de tratamento de esgotos cloacais.

Afirma o Prefeito que, apesar da vigência da Lei desde 1990, o dispositivo jamais foi cumprido por qualquer dos administradores. A vigência do art. 148 foi suspensa liminarmente pelo relator, Desembargador Arno Werlang. (70013841515/5).

Lagoa Vermelha – Também estará em pauta a ADIn proposta pelo Prefeito Municipal contra a Lei que instituiu o estacionamento oblíquo em avenidas e ruas da cidade. A ADIn será relatada pelo Desembargador Leo Lima. O Desembargador Vasco Della Giustina suspendeu os efeitos da lei liminarmente. (70013033865/2).

A sessão do Órgão Especial será realizada a partir das 14h no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, 12º andar do prédio do Tribunal de Justiça, em Porto Alegre ( av. Borges de Medeiros, 1565).
(João Batista Santafé Aguiar, TJ-RS, 02/06/2006)
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