Santa Cruz do Sul será sede de um dos eventos da programação da Semana Estadual do Meio Ambiente, que acontece de 27 de maio a 05 de junho, com o slogan “A Vida no Limite”. A Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), por meio do Departamento de Florestas e Áreas Protegidas (Defap), e a Fepam realizarão o Seminário sobre Áreas de Preservação Permanente (APPS) nos dias 31 de maio e 01 de junho, na UNISC, Pavilhão 1, Sala 108. A abertura do Seminário será às 14 horas. No dia seguinte, a programação se desenvolverá entre 9h e 17h. O secretário estadual do Meio Ambiente, Claudio Dilda, participará do evento no dia 01.

Conforme o diretor do Defap, João Paulo Steigleder, o objetivo do encontro é discutir nova legislação pertinente às Áreas de Preservação Permanente (APPs). O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) editou, no final de março deste ano, uma resolução que dispõe sobre casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental que possibilitam intervenção na supressão de vegetação em APPs. O Código Florestal Federal define a APP como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas.

“A Resolução 369/2006, do Conama, abre possibilidades com relação às autorizações para o manejo de vegetação e obras em APPs emitidas pelo Defap e às licenças ambientais da Fepam. Agora há uma flexibilização para algo que era mais fechado, com novos parâmetros para que sejam avaliados pela autoridade que vai emitir a licença. A legislação está nos dando outros fundamentos para a tomada de decisões”, observa o diretor do Defap. João Paulo Steigleder exemplifica que anteriormente o reflorestamento feito em APP nas pequenas propriedades ou posses rurais não podia ser explorado. A partir da nova resolução do Conama, essas propriedades estão enquadradas como de utilidade pública ou interesse social, e assim existe a possibilidade legal de o órgão ambiental competente autorizar a utilização da floresta plantada, desde que, concomitantemente, haja a recuperação da área.

Steigleder ainda destaca que os municípios habilitados ao licenciamento ambiental de atividades de impacto local podem emitir licenças para ações em APPs situadas em área urbana consolidada, com a prévia anuência do Defap da Sema. Por outro lado, em áreas rurais, o licenciamento é feito pelo órgão estadual, mediante concordância do setor municipal competente. “Isso favorece a gestão ambiental compartilhada e também funciona como um mecanismo de segurança, previsto pela legislação, para que não ocorram determinados excessos”, afirma João Paulo Steigleder.

Diante dos novos quesitos apresentados pela resolução do Conama para APPs e pela interface existente entre o Defap e a Fepam nos licenciamentos, o Seminário vai instrumentalizar os técnicos dos dois órgãos para a uniformização dos procedimentos nestes casos.

Além dos técnicos das Agências Florestais do Defap e dos escritórios regionais da Fepam, estarão participando do Seminário representantes do Ministério Público Estadual, da Procuradoria Geral do Estado e gestores municipais.
Informações da Sema