A Câmara dos Deputados aprovou ontem (02/10), em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional 277-B/00, que isenta as receitas decorrentes de exportação da incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. A PEC, de iniciativa do Executivo, permite, porém, a cobrança dessas contribuições sobre a importação de petróleo e seus derivados, sobre o gás natural e seus derivados e sobre o álcool combustível. O substitutivo apresentado pelo relator na Comissão Especial, deputado Basílio Villani (PSDB-PR), altera ainda o artigo 155, que trata da competência dos Estados e do Distrito Federal de instituir impostos, atribuindo a lei complementar a definição dos combustíveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS poderá incidir uma única vez, estipulando a qual Estado, de origem ou de consumo dos produtos, caberá o recurso apurado nas operações interestaduais, assim como determinando a uniformidade das alíquotas em todo o território nacional. A PEC irá agora a votação em segundo turno, após decorrido o prazo de cinco sessões, contado a partir de amanhã.