Terminou na segunda-feira (22/05) o prazo, estipulado em decreto do governo do Paraná, para que as indústrias de alimentos se adaptassem à lei de rotulagem de transgênicos. Dentro dos próximos dias, o governador Roberto Requião (PMDB) decidirá se aprova ou não os procedimentos de fiscalização da lei sugeridos por uma comissão formada por representantes de vários órgãos do poder público.

O grupo entregou um plano de medidas ao governador na segunda-feira. A comissão foi formada por representantes da Casa Civil, do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado, do Procon e das secretarias estaduais de Agricultura, Segurança Pública, Justiça, Indústria e Comércio e Saúde.

Segundo a Casa Civil, caso o plano seja aprovado, cada um dos órgãos mencionados deverá fiscalizar uma parte da cadeia produtiva de alimentos. ""É um trabalho completo, que pega todas as etapas, desde a produção até chegar ao consumidor. O foco foi o respeito ao princípio da precaução"", disse Álvaro Rychuv, assessor da Casa Civil e integrante da comissão.

A lei determina que uma identificação e o símbolo da transgenia deverão constar no rótulo da embalagem de alimentos e de ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados (OGM).

Em nota, a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) destacou que a lei entra em conflito com uma lei federal. "Caberá ao Judiciário a resolução desta divergência, no sentido de verificar se à lei federal que já regulamenta a matéria em todo o território nacional desde março de 2003 ou à lei estadual, por ser mais específica, caberá regular a comercialização no Paraná".
Por Fábio Galão, Folha de Londrina, 25/05/06.
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