O presidente da Associação Gaúcha de Empresas Florestais (Ageflor), José Lauro de Quadros, comemora a assinatura do Termo de Compromisso de Ajustamento (TCA), que vai permitir a viabilização, ainda este ano, de empreendimentos privados para o plantio de florestas. O acordo foi firmado entre a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) e Ministério Público Estadual e libera a atividade para o segmento, onde figuram empresas como a Votorantim Celulose e Papel (VCP), Aracruz e Stora Enzo.

“O zoneamento ambiental não fica pronto agora e não poderíamos esperar, pois existe um cronograma de plantio, que vai de março a setembro; esperar, significaria perder o ano agrícola”, explicou Quadros. Ele ressalta que depois do zoneamento poderão haver correções, mas que até lá as empresas licenciadas através do TCA se comprometem a cumprir todas as normas estabelecidas.

Algumas restrições foram estipuladas no TCA, como por exemplo em relação às áreas. Conforme divulgou a assessoria de Comunicação da Fepam, a atividade pode ocorrer somente em locais de reforma de plantios florestais ou que já venham sendo utilizadas para uso agrícola. É vedado o florestamento na faixa de fronteira, no entorno de unidades de conservação federais (num raio de dez quilômetros) e em áreas onde haja sítios arqueológicos. Para essas áreas, a Fepam emitirá uma autorização.

Novos empreendimentos

O acordo valida ainda o sistema de licenciamento por integradora previsto pela Resolução 84/2004 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) para emissão de licença única, mas apenas para empreendimentos consolidados até a assinatura do TCA. Os novos empreendimentos e a ampliação dos existentes necessitarão de licenciamento prévio.

Prazo

A Fepam assumiu o compromisso de finalizar o trabalho de zoneamento ambiental para a silvicultura no estado até 31 de dezembro deste ano, tendo por base as unidades de paisagem já estabelecidas e as bacias hidrográficas, avaliando, dessa forma, a disponibilidade e conflito de uso de recursos hídricos e indicando as potencialidades e restrições aos empreendimentos vinculados, servindo como instrumento de orientação para o licenciamento.
(Por Tânia Cabistany, Diário Popular, 24/05/06)
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