O Ministério Público Estadual começou ontem (22/05) a recomendar as promotorias dos municípios de fronteira que posicionem os órgãos governamentais quanto ao cumprimento da Lei 12.427. A medida se deve à representação, realizada na semana passada, pelo deputado estadual Jerônimo Goergen (PP) e entidades como Farsul, Federarroz e Fecoagro.

A Lei 12.427/06, de autoria do deputado Jerônimo Goergen, condiciona a entrada de seis grãos à realização de exame fitossanitário e pesagem dos produtos, seja em casa ou industrializado. Se não houver condições estruturais para que as aduanas realizem a fiscalização, o posto de fronteira sem infra-estrutura deve ser fechado. Ontem, as promotorias de Itaqui, Quaraí, Livramento, Uruguaiana, São Borja, Aceguá, Jaguarão e Santa Vitória do Palmar foram recomendadas a expedirem posição aos órgãos que controlam as fronteiras para que cumpram a legislação. O não-cumprimento da lei pode resultar em processo de improbidade administrativa.

Conforme levantamento da Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz), as aduanas de Quaraí, Itaqui, Chuí e São Borja não teriam condições de fiscalizar o arroz, trigo, cevada, aveia, feijão e cebola que chegam de outros países.
(Diário Popular, 23/05/06)