Termina hoje (17) o prazo para consulta pública da proposta de Instrução Normativa que regulamenta a implementação operacional do mecanismo de transição para os planos de Manejo Florestal Sustentável aprovados em terras públicas federais. A lei de Gestão de Florestas Públicas - Lei 11.284, de 2 de março de 2006 - estabeleceu as regras para o uso sustentável de florestas públicas e apresentou previsão de transição para o novo sistema dos planos de manejo que já estavam aprovados.

Com a nova legislação, as florestas públicas poderão ser destinadas para a criação de unidades de conservação, uso florestal comunitário ou a concessão florestal, por meio de processo licitatório. A instrução normativa apresentará as regras de operação para que sejam vistoriados os planos de manejo florestal. Somente depois poderão ser firmados os contratos de transição com os detentores dos planos de manejo.
(Agência Brasil, 17/05/06)