O Ministério do Meio Ambiente abriu para consulta pública projeto para regulamentar a implementação operacional do mecanismo de transição para os Planos de Manejo Florestal Sustentável aprovados em terras públicas federais.

O projeto vai ficar até 17 de maio em consulta pública na página eletrônica do Programa Nacional de Florestas (http://www.mma.gov.br/index.php?ido=conteudo.monta&idEstrutura=5).

Segundo o projeto, somente os planos de manejo florestal que já foram aprovados Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e que estiverem em terras públicas da União poderão firmar o contrato de transição. O projeto exclui as unidades de conservação, terras indígenas e áreas militares do contrato de transição.

O projeto também diz que o Ibama e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) serão os responsáveis pelas vistorias dos Planos de Manejo Florestal Sustentável.

Segundo a Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284, de 2 de março de 2006), todas as unidades de manejo em florestas públicas com Planos de Manejo Florestal Sustentável aprovados e em execução deverão ser vistoriados pelo órgão competente. Por isso, o Ministério do Meio Ambiente está colocando em consulta pública as normas para que as vistorias sejam realizadas.
(Agência Brasil, 15/05/06)