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Emenda polêmica paralisa novas construções em Florianópolis
2006-05-02
A Lei Complementar nº 215/2006 seria apenas uma alteração de zoneamento mais restritiva para o número de pavimentos permitidos no bairro Córrego Grande, em Florianópolis, decisão aclamada pelos moradores. Isso se, com ela, não fosse aprovada na última sessão de 2005, às duas da madrugada, uma emenda que alterou o plano diretor da cidade inteira e gerou polêmica entre vereadores, Ministério Público e construtores da cidade. Nenhum prédio começou a ser construído desde 14 de fevereiro na capital catarinense. Os construtores aguardam a decisão do Tribunal sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pelo MP com o objetivo de revogar a emenda.
“Os vereadores não sabiam o que estavam votando”, disse o vereador Xande Fontes (PP). O que os vereadores votaram e aprovaram, junto com a LC 215, foi a emenda do vereador Jaime Tonello (PFL). Dois artigos da emenda definem que prédios com mais de dois pavimentos só podem ser construídos através da compra de índices de construção. Os índices são um direito que a prefeitura concede ao proprietário de um imóvel considerado de utilidade pública. Por exemplo, se um imóvel localizado em uma área com gabarito (número de pavimentos permitido) de oito andares é tombado pelo patrimônio, o proprietário ganha índices para vender ou construir em outra área os pavimentos que ele deixou de construir no imóvel tombado, independente do gabarito. Os índices também podem ser concedidos a imóveis desapropriados para a construção de praças ou vias públicas.
Antes da emenda, os índices valiam cerca de R$30,00 o metro quadrado. Com a aprovação e a obrigatoriedade de construir somente pela aquisição de índices, os valores inflacionaram para até R$ 200,00 o metro quadrado.
A supervalorização gerou protestos de todos os lados. Três vereadores encaminharam um pedido de informação à prefeitura para saber qual foi a movimentação de compra e venda de índices de construção ao longo do ano passado. A desconfiança é de que grupos comerciais tiveram acesso a informações privilegiadas e acumularam índices a espera da aprovação da emenda.
O pedido de informação foi encaminhado pelos vereadores Xande Fones (PP), Ângela Albino (PCdoB) e Ptolomeu Bittencourt (PFL) no final do ano passado, mas o prazo para resposta só começou a correr em 20 de fevereiro, com o início do exercício legislativo deste ano. Pela Lei Orgânica do município, a prefeitura tem 30 dias para responder, prorrogáveis por mais 30. O prazo esgotou no dia 20 de abril e a resposta ainda não foi entregue. De acordo com a Divisão Legislativa da Prefeitura, a Procuradoria do município e o IPUF (Instituto de Planejamento de Florianópolis) já entregaram seus pareceres, falta apenas o relatório da Secretaria da Fazenda. “Quando há matérias com assunto complexo como este, alguns órgãos não conseguem cumprir o prazo”, diz Osvaldo Ricardo da Silva, da Divisão Legislativa.
Enquanto os esclarecimentos não chegam, a vigência da LC 215/2006 suscita suspeitas e protestos em vários setores. O Ministério Público Estadual entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no dia 24/03 pedindo a suspensão da validade dos artigos 8º e 9º da lei, que compõem a emenda. O processo aguarda decisão do Tribunal.
“A emenda abre um precedente extremamente perigoso”, diz o promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu, autor da ADIN. “Depois de toda a discussão do plano diretor, poderá vir um vereador, aprovar uma emenda que não tem nada a ver e simplesmente modificá-lo”, critica. Para ele, o que foi aprovado não é uma emenda, mas outra lei “disfarçada”.
De acordo com o MP, a votação do Projeto de Lei que deu origem à LC 215/2006 estava agendada para o dia 16/12, mas a Câmara acabou antecipando a pauta do dia 16 para a sessão do dia 13/12, junto com a pauta do dia 15/12. Com a junção de duas pautas, foram submetidos à votação na última sessão do ano 28 projetos de lei, entre eles a emenda do vereador Jaime Tonello. “A emenda deveria passar pelas comissões e pelo crivo da comunidade. Eu mesmo tive dificuldade em entendê-la”, diz o promotor. A LC 215/2006 entrou em vigor no dia 14 de fevereiro deste ano e, segundo o Ministério Público, deve gerar aumento no custo dos novos imóveis entre 15% e 30%.
De acordo com Amauri Beck, presidente do Sindicato da Indústria e da Construção da Grande Florianópolis (Sinduscon), o aumento nos preços dos imóveis vai ocorrer porque os construtores devem repassar os custos da obra para os consumidores. “Antes os índices eram necessários apenas para quem quisesse construir a mais do que o permitido no gabarito, agora será preciso comprar índices para construir a partir do terceiro pavimento, vai encarecer muito”, diz Beck.
Para ele, além do aumento do preço, a emenda prejudica a urbanização e o meio ambiente. “Na hora em que diminui o gabarito, começa a espalhar a cidade, e aí haja infra-estrutura para estrada e esgoto”, diz. Segundo ele, o Sinduscon encomendou uma pesquisa à Universidade Federal de Santa Catarina, em que se constatou que construir casas em vez de apartamentos deixa a infra-estrutura três vezes mais cara. “E, além disso, ficamos sem área verde”, diz o presidente do sindicato.
Uma Comissão Parlamentar Especial (CPE) foi convocada na Câmara dos Vereadores para discutir o assunto. O vereador responsável pela convocação da CPE é o próprio autor da emenda, vereador Jaime Tonello. Ele ficou responsável pela convocação por ser o mais velho da casa. Alguns vereadores protestam contra a CPE e pedem uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito).
“A Comissão Parlamentar Espacial (CPE) é mais branda. Aquilo já nasceu uma pizza”, diz Xande Fontes. Segundo ele, a bancada contrária à emenda ia entrar com o pedido de CPI. “Mas eles se adiantaram e entraram com a CPE antes”, diz Fontes. O vereador declarou que já entrou com um outro Projeto de Lei para proibir alterações de zoneamento que não sejam mais restritivas ou de interesse social, como saúde, educação, malha viária.
A CPE é composta por cinco vereadores e ainda não foi instalada por falta de quorum. De acordo com o vereador Guilherme Grillo (PP), que compõe a comissão, os vereadores estão boicotando a CPE esperando por uma resolução do Tribunal ou pelo pedido de uma CPI. “A CPE é só para inglês ver. Não se pode abrir nada, convocar ninguém”, diz Grillo.
Segundo ele, uma CPI poderia obrigar os cartórios a mostrar as escrituras e o destino dos índices de construção. Mesmo assim, a concentração de índices pode ser muito maior do que consta nos documentos. “Não adianta achar os donos, porque a negociação de índices pode ser feita por procuração”, diz. Os vereadores poderiam instalar uma CPI paralela à CPE em andamento, mas, segundo Grillo, eles não conseguem as assinaturas necessárias. “Precisamos de sete, hoje temos cinco, no máximo”, explica.
De acordo com Grillo, a bancada do governo votou a favor da emenda e o prefeito Dário Berger já informou que, se a emenda for revogada, fará um decreto com o mesmo teor. Se o Tribunal declarar a constitucionalidade da emenda, Grillo diz que os vereadores contrários vão lutar por uma CPI. “Se for constitucional, continua sendo imoral”, avalia.
“Não há nada irregular”, diz Tonello
O autor da emenda, vereador Jaime Tonello, também vai aguardar a decisão da justiça para se manifestar e diz que não se preocupa com as críticas. “Apresentei a emenda amparado no regimento interno da Câmara, não há nada de irregular.”
Jaime Tonello discorda do Ministério Público em relação à alegação de que os imóveis ficarão mais caros. “Vai é diminuir o lucro dos empresários. Eles dizem que vão repassar o aumento para os compradores, mas isso é uma lei de mercado, se ficar mais caro vai demorar mais para vender. No fim das contas, eles terão que baixar a margem de lucro. O comércio vai se regular”, diz.
O autor da emenda disse que sua intenção foi justamente desestimular as construções até a aprovação do plano diretor. Segundo Tonello, o índice só interessa ao construtor. “Atualmente apenas 200 ou 300 pessoas têm índices na cidade”. Ele diz que a emenda foi positiva para estimular a discussão sobre o crescimento da cidade. “Do jeito que está, em oito anos ficará inviável viver em Florianópolis”, diz, “e depois, a emenda é temporária, só até a aprovação do Plano Diretor”, completa.
Florianópolis aprovou seu plano diretor em 1997, depois de 15 anos de debate. O novo plano, com participação popular, definido pelo Estatuto das Cidades, e que deveria ser apresentado até outubro deste ano, nem começou a ser discutido ainda.
Em relação à CPE, Tonello alega que está fazendo a sua parte. “Convoquei três reuniões para tentar a instalação, mas sempre faltaram membros. A próxima está marcada para 08/05. Se eu fiz é para ser transparente. Estou fazendo a minha parte”, diz.
Por Francis França
“Os vereadores não sabiam o que estavam votando”, disse o vereador Xande Fontes (PP). O que os vereadores votaram e aprovaram, junto com a LC 215, foi a emenda do vereador Jaime Tonello (PFL). Dois artigos da emenda definem que prédios com mais de dois pavimentos só podem ser construídos através da compra de índices de construção. Os índices são um direito que a prefeitura concede ao proprietário de um imóvel considerado de utilidade pública. Por exemplo, se um imóvel localizado em uma área com gabarito (número de pavimentos permitido) de oito andares é tombado pelo patrimônio, o proprietário ganha índices para vender ou construir em outra área os pavimentos que ele deixou de construir no imóvel tombado, independente do gabarito. Os índices também podem ser concedidos a imóveis desapropriados para a construção de praças ou vias públicas.
Antes da emenda, os índices valiam cerca de R$30,00 o metro quadrado. Com a aprovação e a obrigatoriedade de construir somente pela aquisição de índices, os valores inflacionaram para até R$ 200,00 o metro quadrado.
A supervalorização gerou protestos de todos os lados. Três vereadores encaminharam um pedido de informação à prefeitura para saber qual foi a movimentação de compra e venda de índices de construção ao longo do ano passado. A desconfiança é de que grupos comerciais tiveram acesso a informações privilegiadas e acumularam índices a espera da aprovação da emenda.
O pedido de informação foi encaminhado pelos vereadores Xande Fones (PP), Ângela Albino (PCdoB) e Ptolomeu Bittencourt (PFL) no final do ano passado, mas o prazo para resposta só começou a correr em 20 de fevereiro, com o início do exercício legislativo deste ano. Pela Lei Orgânica do município, a prefeitura tem 30 dias para responder, prorrogáveis por mais 30. O prazo esgotou no dia 20 de abril e a resposta ainda não foi entregue. De acordo com a Divisão Legislativa da Prefeitura, a Procuradoria do município e o IPUF (Instituto de Planejamento de Florianópolis) já entregaram seus pareceres, falta apenas o relatório da Secretaria da Fazenda. “Quando há matérias com assunto complexo como este, alguns órgãos não conseguem cumprir o prazo”, diz Osvaldo Ricardo da Silva, da Divisão Legislativa.
Enquanto os esclarecimentos não chegam, a vigência da LC 215/2006 suscita suspeitas e protestos em vários setores. O Ministério Público Estadual entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no dia 24/03 pedindo a suspensão da validade dos artigos 8º e 9º da lei, que compõem a emenda. O processo aguarda decisão do Tribunal.
“A emenda abre um precedente extremamente perigoso”, diz o promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu, autor da ADIN. “Depois de toda a discussão do plano diretor, poderá vir um vereador, aprovar uma emenda que não tem nada a ver e simplesmente modificá-lo”, critica. Para ele, o que foi aprovado não é uma emenda, mas outra lei “disfarçada”.
De acordo com o MP, a votação do Projeto de Lei que deu origem à LC 215/2006 estava agendada para o dia 16/12, mas a Câmara acabou antecipando a pauta do dia 16 para a sessão do dia 13/12, junto com a pauta do dia 15/12. Com a junção de duas pautas, foram submetidos à votação na última sessão do ano 28 projetos de lei, entre eles a emenda do vereador Jaime Tonello. “A emenda deveria passar pelas comissões e pelo crivo da comunidade. Eu mesmo tive dificuldade em entendê-la”, diz o promotor. A LC 215/2006 entrou em vigor no dia 14 de fevereiro deste ano e, segundo o Ministério Público, deve gerar aumento no custo dos novos imóveis entre 15% e 30%.
De acordo com Amauri Beck, presidente do Sindicato da Indústria e da Construção da Grande Florianópolis (Sinduscon), o aumento nos preços dos imóveis vai ocorrer porque os construtores devem repassar os custos da obra para os consumidores. “Antes os índices eram necessários apenas para quem quisesse construir a mais do que o permitido no gabarito, agora será preciso comprar índices para construir a partir do terceiro pavimento, vai encarecer muito”, diz Beck.
Para ele, além do aumento do preço, a emenda prejudica a urbanização e o meio ambiente. “Na hora em que diminui o gabarito, começa a espalhar a cidade, e aí haja infra-estrutura para estrada e esgoto”, diz. Segundo ele, o Sinduscon encomendou uma pesquisa à Universidade Federal de Santa Catarina, em que se constatou que construir casas em vez de apartamentos deixa a infra-estrutura três vezes mais cara. “E, além disso, ficamos sem área verde”, diz o presidente do sindicato.
Uma Comissão Parlamentar Especial (CPE) foi convocada na Câmara dos Vereadores para discutir o assunto. O vereador responsável pela convocação da CPE é o próprio autor da emenda, vereador Jaime Tonello. Ele ficou responsável pela convocação por ser o mais velho da casa. Alguns vereadores protestam contra a CPE e pedem uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito).
“A Comissão Parlamentar Espacial (CPE) é mais branda. Aquilo já nasceu uma pizza”, diz Xande Fontes. Segundo ele, a bancada contrária à emenda ia entrar com o pedido de CPI. “Mas eles se adiantaram e entraram com a CPE antes”, diz Fontes. O vereador declarou que já entrou com um outro Projeto de Lei para proibir alterações de zoneamento que não sejam mais restritivas ou de interesse social, como saúde, educação, malha viária.
A CPE é composta por cinco vereadores e ainda não foi instalada por falta de quorum. De acordo com o vereador Guilherme Grillo (PP), que compõe a comissão, os vereadores estão boicotando a CPE esperando por uma resolução do Tribunal ou pelo pedido de uma CPI. “A CPE é só para inglês ver. Não se pode abrir nada, convocar ninguém”, diz Grillo.
Segundo ele, uma CPI poderia obrigar os cartórios a mostrar as escrituras e o destino dos índices de construção. Mesmo assim, a concentração de índices pode ser muito maior do que consta nos documentos. “Não adianta achar os donos, porque a negociação de índices pode ser feita por procuração”, diz. Os vereadores poderiam instalar uma CPI paralela à CPE em andamento, mas, segundo Grillo, eles não conseguem as assinaturas necessárias. “Precisamos de sete, hoje temos cinco, no máximo”, explica.
De acordo com Grillo, a bancada do governo votou a favor da emenda e o prefeito Dário Berger já informou que, se a emenda for revogada, fará um decreto com o mesmo teor. Se o Tribunal declarar a constitucionalidade da emenda, Grillo diz que os vereadores contrários vão lutar por uma CPI. “Se for constitucional, continua sendo imoral”, avalia.
“Não há nada irregular”, diz Tonello
O autor da emenda, vereador Jaime Tonello, também vai aguardar a decisão da justiça para se manifestar e diz que não se preocupa com as críticas. “Apresentei a emenda amparado no regimento interno da Câmara, não há nada de irregular.”
Jaime Tonello discorda do Ministério Público em relação à alegação de que os imóveis ficarão mais caros. “Vai é diminuir o lucro dos empresários. Eles dizem que vão repassar o aumento para os compradores, mas isso é uma lei de mercado, se ficar mais caro vai demorar mais para vender. No fim das contas, eles terão que baixar a margem de lucro. O comércio vai se regular”, diz.
O autor da emenda disse que sua intenção foi justamente desestimular as construções até a aprovação do plano diretor. Segundo Tonello, o índice só interessa ao construtor. “Atualmente apenas 200 ou 300 pessoas têm índices na cidade”. Ele diz que a emenda foi positiva para estimular a discussão sobre o crescimento da cidade. “Do jeito que está, em oito anos ficará inviável viver em Florianópolis”, diz, “e depois, a emenda é temporária, só até a aprovação do Plano Diretor”, completa.
Florianópolis aprovou seu plano diretor em 1997, depois de 15 anos de debate. O novo plano, com participação popular, definido pelo Estatuto das Cidades, e que deveria ser apresentado até outubro deste ano, nem começou a ser discutido ainda.
Em relação à CPE, Tonello alega que está fazendo a sua parte. “Convoquei três reuniões para tentar a instalação, mas sempre faltaram membros. A próxima está marcada para 08/05. Se eu fiz é para ser transparente. Estou fazendo a minha parte”, diz.
Por Francis França
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