O Ministério Público Federal em Santa Catarina ingressou com Ação Civil Pública contra a Companhia de Águas Termais de Gravatal (Termas do Gravatal), a União e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), questionando o monopólio da CIA Termas.

Conforme a ACP, antigamente a população do Município de Gravatal e arredores usufruía da água mineral, haja vista que ela aflorava espontaneamente em várias localidades, especialmente no próprio Rio Gravatal, que teve seu curso ilicitamente desviado, subtraindo da coletividade o balneário até então público.

Com a ação, o procurador da República em Tubarão Celso Antônio Três busca na Justiça Federal a garantia do acesso à água termal (mineral) pela população locals, mediante a construção de balneário público. Conforme o procurador Três, em 1955, no Governo de Nereu Ramos, único catarinense a titular a Presidência da República, foi sancionada a Lei Federal nº 2.661/55 que previa a obrigação da União em destinar instâncias minerais para as populações de baixa renda.

Monopólio - A área de proteção da extração concedida à CIA Termas, inicialmente de 10 hectares, foi ampliada, chegando a 1.378 hectares, de forma que várias construções foram embargadas, chegando a ser requerido ao DNPM até mesmo o embargo de simples poços artesianos abertos pela população à sua subsistência. Dada a extensão da área de proteção, concorrentes na exploração da água, embora já tivessem obtido licença do DNPM, a exemplo de Ramiro Correa da Silva e Sandyr Carlos Schuster, tiveram suas atividades interditadas.

Em 2001, quando Termas apresentou ao DNPM pleito de lavra, evasamento e venda de água mineral, estimou receita anual de R$ 5.280.000,00. Valor esse que, corrigida a inflação (INPC), equivale a R$ 7.539.457,73 para este ano de 2006. Tão somente em 2005, na venda de água aos hotéis circunvizinhos, Termas obteve ganhos de R$ 585.187,35(Condomínio Apart-Hotel Termal Intergravatal), R$ 62.699,94 (Zappeline Hotéis de Turismo) e R$ 11.752,74 (Hotel do Lago). Além disso, viceja a imensa lucratividade do complexo hoteleiro próprio: Hotel Termas (236 leitos), Hotel Internacional (270 leitos), Parque Acquativo (30.000 m2).

Em contrapartida, o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidente sobre esse vultoso faturamento, 65% do qual repassado ao Município de Gravatal é risível. No correr de todo o ano de 2001, o recolhimento da CFEM somou apenas R$ 7.038,56.
(MPF/SC, 24/04/06)