Com o intuito de suspender o licenciamento ambiental da usina nuclear Angra 3, o Ministério Público Ambiental entrou com ação civil pública com pedido de liminar na quinta-feira, dia 20 de abril, contra o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) e a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente (Feama).

No pedido de liminar, o procurador da República André de Vasconcelos Dias, que moveu a ação, requer que os órgãos suspendam todas as ações relativas ao empreendimento até que seja editada uma lei federal que defina o local da usina, com aprovação no Congresso Nacional para a realização das obras. A ação será julgada na 1ª Vara Federal de Angra dos Reis.

Para o procurador, tanto o Ibama como a Feema vêm desrespeitando a Constituição uma vez que a permissão de instalação de uma usina nuclear depende de lei federal e aprovação no Congresso Nacional. Em nota, o Ministério Público Federal criticou a ação do Ibama, por realizar atos para licenciamento ambiental antes mesmo de definir sua legalidade.
(Canal Energia, 20/04/06)