A 7ª Câmara Criminal do TJRS negou, por 2 votos a 1, pedido de busca e apreensão de amostras de sementes de soja (do tipo Roundup Ready), feito pela Monsanto do Brasil e Monsanto Technology LLC contra dois produtores. A multinacional pretendia, com o material colhido, realizar testes para apurar se houve violação de patente de invenção.

A decisão, do dia 13/4, manteve juízo da Comarca de Marau, justificado pela falta de indícios de infração por parte dos ruralistas que, segundo as empresas, teriam contrabandeado as sementes da Argentina.

Pelo entendimento do Desembargador Nereu José Giacomolli, que expressou o voto vencedor, para além do mérito a ser apreciado, o espaço criminal não seria o mais apropriado para a solução do caso em questão. Cita que corre na Comarca de Passo Fundo ação cível em que os produtores, aqui réus, contestam o pagamento de royalties à Monsanto do Brasil, motivo pelo qual, “a problemática há de ser resolvida naquela esfera de atuação”, atestou.

Acrescentou que o Direito Penal deve ser recurso apenas em circunstâncias extremas, quando outras instâncias não forem suficientes. Além disso, “a via criminal não pode ser utilizada como forma alternativa de cobrança ou de solução do problema cível”.

A desavença entre as partes, contextualizou o magistrado, tem origem com o imbróglio sobre o plantio e a comercialização das safras de 2003 e 2004, que precisou da intervenção do Governo Federal. Regulamentada a venda da lavoura, acertou-se entre a empresa e a maioria dos plantadores a preservação dos direitos autorais pela utilização da semente. Foi contra este acordo que os requeridos se insurgiram.

O voto foi acompanhado pelo Desembargador Alfredo Foerster.

Relator do processo, o Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, teve seu voto vencido, sustentando que não se pode impedir a produção de prova “indispensável” pela requerente, necessária ao “direito de ação que lhe julga assistir”. Deferiu a busca e apreensão, para que se desse prosseguimento ao feito.
(TJ-RS, 19/04/06)