O Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, do TJRS, suspendeu liminarmente dispositivos da Lei Complementar nº 246/05, do Município de Caxias do Sul, que regulam a implantação de “loteamentos fechados” em zonas de captação e acumulação de água para o abastecimento da cidade. Foram suspensos nessa quarta-feira (30/3), o art. 36 e todo o capítulo VIII.

A Ação requerendo a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos foi proposta ao Tribunal pelo Procurador-Geral de Justiça. Sustenta o autor que não existe a figura do “loteamento fechado” na Lei do Parcelamento do Solo Urbano (LF 6.766/79) ou na Lei de Condomínios em Edificações e Incorporações Mobiliárias (LF 4.591/64). Considerou o magistrado que tendo em vista que o art. 36 prevê a existência de espaços públicos municipais em Condomínios Fechados e, o Capítulo VIII, regula o parcelamento e uso do solo urbano, por meio de um instituto denominado de “loteamento fechado”, cuja existência não encontra amparo legal, “mostra-se plausível o questionamento acerca da constitucionalidade” dos dispositivos.

Citando o pedido do Procurador-Geral, o relator destacou que “tudo que integra o condomínio é de propriedade exclusiva dos condôminos, não se podendo falar, por exemplo, em logradouros públicos em vias internas do condomínio”. Por outro lado, continua o magistrado, “a Lei nº 6.766/79 somente disciplina, por assim dizer, loteamentos abertos , não prevendo a possibilidade de cerca, muro ou grade para controle ao acesso dos lotes, bem como impõe ao loteador o dever de destinação de áreas públicas”.

O Desembargador Difini considerou também, para deferir a liminar, que as áreas das bacias de captação Dal Bó, Maestra, Samuara e Moschen e acumulação de água para o abastecimento do Município de Caxias do Sul, são “de fácil impacto ambiental, podendo, inclusive, acarretar problemas no abastecimento de água do Município de Caxias do Sul”.

Após período de instrução, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) será levada ao plenário do Órgão Especial para julgamento final.
(TJ-RS, 31/03/06)
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